Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A rescisão dos contratos administrativos poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos seguintes casos:

1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

2. a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

3. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

4. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A agência reguladora agiu ilegalmente: a falta de chuvas não constitui evento extraordinário ou impr...
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A invalidação de um contrato administrativo pode acarretar distintas consequências em relação às partes da relação jurídica, tais como
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado município, com o objetivo de apoiar projeto de educação sexual voltada para o adolescente, insere-se no âmbito do controle
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O delegado de polícia de determinado município solicitou o aditamento do valor, a ampliação do objeto e a prorrogação de contrato administrativo regulado pela Lei de Licitações e Contratos que tem por objeto a prestação de serviços educacionais a serem executados de forma contínua: curso de língua inglesa ministrado aos policiais lotados na sua delegacia.

Nessa situação hipotética,

Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)
Assinale a alternativa correta.
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
As cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos não retiram sua característica de comutatividade, porque
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente é Membro do Ministério Público Federal. Neste caso hipotético, a celebração do convênio é:
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
os bens em questão tiveram sua propriedade transferida ao credor, porém de forma resolúvel, retornando ao domínio do devedor se não ocorrida inadimplência.
10 Q785933
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Aparelho de ressonância magnética adquirido pela prefeitura de determinado município e localizado em hospital de mesma municipalidade classifica-se, quanto à sua destinação, como bem público