Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 138 - Estude Grátis

1 Q231562

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:

A pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos B pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos C pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos D pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos

2 Q231560

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

A quanto à situação estrutural, os órgãos públicos classificam-se em diretivos e subordinados B quanto à composição, os órgãos públicos dividem-se em federais, estaduais distritais e municipais C quanto ao comportamento, os órgãos públicos classificam-se em subordinados e insubordinados D quanto à estrutura, os órgãos públicos classificam-se em simples e complexos

3 Q231558

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

O princípio da impessoalidade pode ser conceituado como:

A princípio do direito administrativo segundo o qual os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a Lei dispuser, ou seja, a administração pública tem a livre disposição dos bens e interesses públicos B princípio do direito administrativo segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei C princípio do direito administrativo segundo o qual deve a administração voltar-se para o interesse público e não para o privado, vedandose, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros D princípio do direito administrativo segundo o qual a administração pode rever seus próprios atos para restaurar a situação de regularidade

4 Q231557

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

A Presunção de legitimidade. B Autoexecutoriedade. C Imperatividade. D Executoriedade. E Presunção de veracidade.

5 Q231555

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Com relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, isto é, operam efeitos ex-tunc. B Constitui forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público a anulação dos atos administrativos pela própria Administração. C O Poder Judiciário tem o dever de invalidar atos nulos quando a própria Administração não o faça, mesmo que não sejam levados à sua apreciação pelos meios processuais devidos. D A revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, mas formal e substancialmente legítimos, é atribuição exclusiva da Administração Pública. E Cassação é uma modalidade de anulação, em que, embora legítimo, o ato, na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.

6 Q231553

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Atos gerais são classificados quanto aos seus destinatários. B Quanto à sua formação, os atos podem ser modificativos e constitutivos. C Atos simples, complexo e composto são classificados quanto ao seu alcance. D Ato composto é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. E Ato imperfeito é classificado quanto à sua eficácia e se caracteriza por apresentar defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.

7 Q231551

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, no que diz respeito à ação regressiva, assinale a alternativa correta.

A Para que a ação regressiva tenha êxito, exige-se que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido, independendo da comprovação da culpa do funcionário no evento danoso. B A sentença criminal que absolve um réu por ausência de culpabilidade criminal afasta a possibilidade da existência de ilícito civil no ato do servidor, bem como impede que a Administração apure em processo interno a existência de ilícito administrativo. C A responsabilidade do servidor é objetiva, ou seja, depende da culpa para ser responsabilizado, e se apura pelos critérios gerais do Código Civil. D Para a existência da responsabilidade civil, é essencial que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração. Sem a ocorrência de dano patrimonial, não há fundamento para a responsabilização civil, que visa, unicamente, à reparação material, pecuniária, da Administração. E A condenação criminal de servidor por ato lesivo contra particular não faz coisa julgada relativamente à sua culpa, não se sujeitando à reparação do dano e às punições administrativas.

8 Q231549

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

A subsequente. B corretivo. C de mérito. D sucessivo. E preventivo.

9 Q231547

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Sobre serviços públicos, no que se refere à permissão, concessão e autorização, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A permissão para prestação de serviço público ou de utilidade pública necessita de licitação. ( ) O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. ( ) As atividades autorizadas beneficiam-se das prerrogativas das atividades públicas, não sendo sujeitas à modificação ou supressão sumária.

A F/ F/ V B V/ V/ V C V/ F/ V D F/ V/ F E V/ V/ F

10 Q231545

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Os serviços públicos podem ser públicos e de utilidade pública; próprios e impróprios do Estado; administrativos e industriais; e uti universi e uti singuli. Acerca dos tipos de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A Os serviços de utilidade pública visam a satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, como serviços de energia elétrica, de transporte coletivo e de polícia. B Higiene, saúde pública e serviços notariais são serviços impróprios do Estado. C Serviços uti singuli são os que possuem usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, devendo esses serviços serem remunerados por taxa ou tarifa. D Serviços de iluminação pública são serviços uti singuli. E Serviços uti universi são aqueles mantidos por impostos, já que se tratam de serviços mensuráveis na sua utilização.

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