Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 155

1 Q230948

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

São efeitos específicos da hierarquia, entre outros:

A a edição de atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação B a delegação a avocação e o poder de editar decretos autônomos. C a autoexecutoriedade e a coercibilidade D o poder de comando dos agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores

2 Q230946

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

A a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública B a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que apenas pode ser realizada pela Administração Pública C a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública D a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário

3 Q230944

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

Quanto ao critério da intervenção da vontade administrativa, os atos administrativos podem ser classificados e conceituados como:

A atos compostos, cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio B atos enunciativos, que indicam juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório C atos compostos, que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas D atos complexos, que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas

4 Q230943

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

A tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos dependem de Lei B exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, exceto aqueles ligados à Educação e à Saúde C exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, podendo ser extintos por ato administrativo D exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos federais, sendo certo que os órgão públicos estaduais e municipais podem ser criados e extintos por decreto

5 Q230942

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos, são denominadas:

A sociedades de economia mista B empresas públicas C agências executivas D autarquias especiais

6 Q230941

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:

A fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às empresas públicas, tanto de direito substantivo, como de direito processual B fazem jus às mesmas prerrogativas de direito substantivo que a ordem jurídica atribui às autarquias, não sendo, porém, aplicadas as prerrogativas processuais atinentes ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. C não fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Fazenda Pública D fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tanto de direito substantivo, como de direito processual

7 Q230939

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:

A princípio da administração direta que aponta para a absoluta necessidade de ser expressamente consignada na Lei a atividade a ser exercida de forma descentralizada B princípio da administração indireta, segundo o qual toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada C princípio da administração indireta, segundo o qual todas as entidades da Administração Indireta, de qualquer dos Poderes só podem ser instituídos por Lei D um princípio aplicado à Administração Direta, estranho à Administração Indireta

8 Q230937

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

De acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconhecidos, é possível afirmar que:

A o princípio da precaução é classificado pela doutrina como um princípio administrativo reconhecido segundo o qual, havendo dúvida sobre a possibilidade de dano, a solução deve ser favorável ao ambiente e não ao lucro imediato B o princípio da proteção à confiança é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual a confiança traduz um dos fatores mais relevantes de um estado democrático, não se podendo perder de vista que é ela que dá sustentação à entrega dos poderes aos representantes eleitos C o princípio da continuidade do serviço público é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade D o princípio da eficiência é classificado pela doutrina como um princípio reconhecido cujo núcleo é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional

9 Q230935

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os servidores públicos sujeitam-se a deveres legais e têm assegurado outra gama de direitos em seu favor. Alguns desses direitos e deveres relacionam-se aos princípios que regem a atuação da Administração pública, podendose exemplificar com a

A possibilidade de greve nos serviços públicos, considerando entendimento jurisprudencial do STF, diante da inexistência de lei específica, como expressão do princípio da continuidade dos serviços públicos. B permissão de greve para os servidores públicos, amplamente permitida ante a ausência de regramento legal ou jurisprudencial, como expressão do princípio da igualdade. C proibição de greve para todos os servidores estatutários e a possibilidade de greve para todos os celetistas, como expressão do princípio da eficiência. D possibilidade plena de greve para todos os ocupantes de cargo, emprego e função, como forma de expressão do princípio da impessoalidade. E proibição de greve no serviço público, posto ser integralmente vedada para todas as categorias, como expressão do princípio da legalidade.

10 Q230934

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diz-se que determinado ato foi praticado com desvio de finalidade

A sempre que atingir, além dos envolvidos na relação jurídica original, terceiros que dela não participem. B quando a motivação não for coincidente com o contexto fático real, sendo que a validade do ato estava vinculada aos fatos indicados na motivação para sua prática. C quando o objetivo que a administração pública quer alcançar com a edição do ato não for aquele previsto na lei. D sempre que a forma de que se revestir o ato não estiver prevista ou autorizada em lei. E sempre que o objeto do ato não for lícito, estando expressamente vedado pela legislação.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão