Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 144

1 Q230948

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

São efeitos específicos da hierarquia, entre outros:

A a edição de atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação B a delegação a avocação e o poder de editar decretos autônomos. C a autoexecutoriedade e a coercibilidade D o poder de comando dos agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores

2 Q230946

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

A a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública B a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que apenas pode ser realizada pela Administração Pública C a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública D a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário

3 Q230944

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

Quanto ao critério da intervenção da vontade administrativa, os atos administrativos podem ser classificados e conceituados como:

A atos compostos, cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio B atos enunciativos, que indicam juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório C atos compostos, que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas D atos complexos, que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas

4 Q230943

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

A tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos dependem de Lei B exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, exceto aqueles ligados à Educação e à Saúde C exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, podendo ser extintos por ato administrativo D exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos federais, sendo certo que os órgão públicos estaduais e municipais podem ser criados e extintos por decreto

5 Q230942

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos, são denominadas:

A sociedades de economia mista B empresas públicas C agências executivas D autarquias especiais

6 Q230941

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:

A fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às empresas públicas, tanto de direito substantivo, como de direito processual B fazem jus às mesmas prerrogativas de direito substantivo que a ordem jurídica atribui às autarquias, não sendo, porém, aplicadas as prerrogativas processuais atinentes ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. C não fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Fazenda Pública D fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tanto de direito substantivo, como de direito processual

7 Q230939

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:

A princípio da administração direta que aponta para a absoluta necessidade de ser expressamente consignada na Lei a atividade a ser exercida de forma descentralizada B princípio da administração indireta, segundo o qual toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada C princípio da administração indireta, segundo o qual todas as entidades da Administração Indireta, de qualquer dos Poderes só podem ser instituídos por Lei D um princípio aplicado à Administração Direta, estranho à Administração Indireta

8 Q230937

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

De acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconhecidos, é possível afirmar que:

A o princípio da precaução é classificado pela doutrina como um princípio administrativo reconhecido segundo o qual, havendo dúvida sobre a possibilidade de dano, a solução deve ser favorável ao ambiente e não ao lucro imediato B o princípio da proteção à confiança é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual a confiança traduz um dos fatores mais relevantes de um estado democrático, não se podendo perder de vista que é ela que dá sustentação à entrega dos poderes aos representantes eleitos C o princípio da continuidade do serviço público é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade D o princípio da eficiência é classificado pela doutrina como um princípio reconhecido cujo núcleo é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional

9 Q230935

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os servidores públicos sujeitam-se a deveres legais e têm assegurado outra gama de direitos em seu favor. Alguns desses direitos e deveres relacionam-se aos princípios que regem a atuação da Administração pública, podendose exemplificar com a

A possibilidade de greve nos serviços públicos, considerando entendimento jurisprudencial do STF, diante da inexistência de lei específica, como expressão do princípio da continuidade dos serviços públicos. B permissão de greve para os servidores públicos, amplamente permitida ante a ausência de regramento legal ou jurisprudencial, como expressão do princípio da igualdade. C proibição de greve para todos os servidores estatutários e a possibilidade de greve para todos os celetistas, como expressão do princípio da eficiência. D possibilidade plena de greve para todos os ocupantes de cargo, emprego e função, como forma de expressão do princípio da impessoalidade. E proibição de greve no serviço público, posto ser integralmente vedada para todas as categorias, como expressão do princípio da legalidade.

10 Q230934

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diz-se que determinado ato foi praticado com desvio de finalidade

A sempre que atingir, além dos envolvidos na relação jurídica original, terceiros que dela não participem. B quando a motivação não for coincidente com o contexto fático real, sendo que a validade do ato estava vinculada aos fatos indicados na motivação para sua prática. C quando o objetivo que a administração pública quer alcançar com a edição do ato não for aquele previsto na lei. D sempre que a forma de que se revestir o ato não estiver prevista ou autorizada em lei. E sempre que o objeto do ato não for lícito, estando expressamente vedado pela legislação.

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