A inexistência do princípio da publicidade nos atos externos da Administração Pública enseja sua anulação por ausência de
Um político ou um servidor utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do exercício profissional. Com base nestas informações, os princípios de administração pública atingidos são:
Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito administrativo.
A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público.
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo.
O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações.
Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades
A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da
Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.
Com base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública pode revogar os seus atos discricionários, independentemente do respeito aos direitos adquiridos.
A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os itens subsecutivos.
Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa.
A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os itens subsecutivos.
A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade.