é inconstitucional, por ferir o direito de propriedade.

é válida, porém deverá limitar-se à área necessária a obra ou serviço.

obriga à retrocessão, porque o ato expropriatório determina, desde logo, a abrangência da área.

poderá abranger outras áreas contíguas visando impedir que proprietários lindeiros se apropriem indevidamente da valorização.

será sempre inválida, em razão da não individualização do bem expropriado.

poderá adentrar a análise de conveniência e oportunidade do ato.

é vedado ao Ministério Público.

somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.

poderá implicar em supressão da separação de Poderes.

não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa.

opera efeitos ex nunc.

somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário.

impede que o ato seja novamente editado.

poderá ser ordenada pela Administração Pública.

pressupõe o descumprimento de obrigação fixada no ato.

constitui-se em ônus real de uso que não poderá ser imposto à propriedade pública.

terá, obrigatoriamente, o valor de sua indenização fixado em acordo administrativo.

somente poderá ser instituída por meio de lei.

não transfere o domínio ou a posse, gerando obrigatoriamente direito à indenização.

é instituída para satisfazer um fim de interesse público.

a permissão de uso decorrerá de contrato estando sempre sujeita à prévia licitação.

tanto a concessão como a autorização de uso deverão ser deferidas com prazo determinado, visando evitar direito à indenização.

a autorização de uso, sem prazo determinado, apresenta natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, gerando, porém, direito à indenização.

o aforamento é instituto disciplinado pelo direito civil, que prevê o direito de preferência do senhorio direto, em caso de alienação de domínio.

a concessão de uso gera direitos ao concessionário, inclusive à indenização pelos investimentos realizados e não amortizados.

constitui ato de polícia administrativa o que impõe restrição a servidor público (Ex.: trabalhar de uniforme).

a atividade de polícia é vinculada.

a atribuição de polícia não pode ser delegada.

é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

a polícia judiciária é essencialmente preventiva.

a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.

os contratos poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

não será vedada, em razão de interesse público, a celebração que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra.

se autoriza, em situações excepcionais, a celebração cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Fundações.

Sociedades de Economia Mista.

Partidos Políticos.

Organizações Religiosas.

Associações Públicas.

inválido é aquele anulável por vício de legitimidade.

eficaz poderá ser extinto pelo desaparecimento do sujeito da relação jurídica.

discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

ineficaz somente poderá ser extinto pelo instituto da recusa.

perfeito será sempre vinculado.

poderá ser prorrogada por interesse das partes.

decorre da lei e é por ela delimitada.

não poderá ser avocada.

é imprescritível, porém, renunciável.

não é requisito do ato.