Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e da lei orçamentária anual. II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado. III. Substituir o controle externo emitido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional. IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
De acordo com... Ver mais

Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional, em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis, elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), segundo o qual, o grupo de contas do ativo compreende

Com base nas informações apresentadas na tabela acima, o órgão público apurou, corretamente, a título de “restos a pagar não processados”, o valor de

O suprimento de fundos é um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.

Uma das características do suprimento de fundos é:

Em cada um dos itens a seguir, é apresentado um lançamento contábil a ser julgado com base nos procedimentos contábeis orçamentários e nas receitas e despesas orçamentárias que constam do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

O registro da previsão da receita no momento da aprovação da lei orçamentária deve ser o seguinte.

Natureza da informação: orçamentária

Em relação às variações patrimoniais descritas abaixo, ocorridas nos registros contábeis do ente público, assinale as que são diminutivas.

Em relação aos tipos e formas de controle relativos a administração pública, temos as seguintes definições:

I. Controle Interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração.

II. Controle Externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.

III. Controle Prévio ou Preventivo é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa.

IV. Controle Concomitante tem por objetivo a revisão de atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los.

V. Controle de Legalidade é o que verifica a conformidade da conduta administrativa com as normas legais que a regem.

VI. C... Ver mais

Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens subsecutivos. Conta relativa a Garantias e Responsabilidades, cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio, deve ser classificada no subsistema patrimonial.

No que diz respeito à programação financeira e à programação orçamentária, julgue os itens subsecutivos. As receitas financeiras auferidas com os rendimentos da aplicação de saldos de convênio serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue os itens subsecutivos. Encontram-se no âmbito da jurisdição do TCU os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, inclusive mediante acordos com os municípios.