Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.
Constitui violação ao princípio orçamentário da unidade o fato de a lei orçamentária anual ser composta de três peças distintas: o orçamento fiscal; o orçamento de investimentos das estatais; e o orçamento da seguridade social.
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O processo orçamentário se inicia com o envio do projeto de lei orçamentária (PLOA) ao Congresso Nacional, pelo chefe do Poder Executivo, o que deve ocorrer até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
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No Congresso, o PLOA poderá receber emendas dos parlamentares, sendo admitidas apenas as relativas às áreas de saúde e educação.
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A classificação funcional da despesa orçamentária guarda relação com a “área” em que o gasto é efetivado, e os códigos de subfunção não podem ser atrelados à função diferente da função à qual estão originalmente vinculados.
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De acordo com a classificação por fonte de recursos, as receitas orçamentárias são classificadas como ordinárias, quando o produto da sua arrecadação não estiver atrelado a nenhum marco legal, podendo ser livremente aplicado pelo órgão ou pela entidade, e como vinculadas, quando a destinação do recurso tiver finalidades específicas, estabelecidas na legislação.
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Créditos adicionais especiais são os destinados a incluir, na lei orçamentária anual, créditos novos, não previstos inicialmente nesta lei, e sua vigência pode ser prorrogada para o exercício subsequente, se esses créditos forem abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.
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O cancelamento de restos a pagar não processados causa acréscimo do superávit financeiro, pela redução de passivo financeiro.
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O patrimônio público, objeto da contabilidade aplicada ao Setor Público, abrange apenas os bens qualificados como de direito público, quais sejam: os bens de uso comum do povo e os ativos de infraestrutura.
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No Brasil, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964, as variações patrimoniais aumentativas de origem tributária são reconhecidas apenas no momento da arrecadação da receita orçamentária.
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A variação patrimonial diminutiva é reconhecida apenas no momento da emissão do empenho, instrumento que cria para o Estado uma obrigação de pagamento.
