Considerando as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos, assinale a afirmativa correta.

Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir.
I. Visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, buscando conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
II. Se restringem ao Poder Executivo de todos os entes federativos – União; Estados; Distrito Federal; e, Municípios.
III. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Está correto o que se afirma apenas em

Sobre a relação entre receitas e despesas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação ao orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A execução orçamentária e a financeira ocorrem concomitantemente por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária.
( ) Pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento.
( ) Entende-se como execução financeira a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento.
( ) Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Fe... Ver mais

Quando se fala em despesa orçamentária, a etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e das ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária; a descentralização-movimentação de créditos; a programação orçamentária e financeira; e, o processo de licitação e contratação. São consideradas fases da despesa pública inclusas na etapa de planejamento, EXCETO:

Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analise as afirmativas a seguir.
I. Sob o amparo da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante a concessão de empréstimos de recuperação, poderão ser destinados recursos públicos para acudir instituições do Sistema Financeiro Nacional.
II. A destinação de recursos públicos para cobrir deficits de pessoas jurídicas do setor privado deverá ter autorização por meio de lei específica; atender às disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
III. É legalmente possível o Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
Está correto o que se af... Ver mais

Sobre os registros contábeis da receita orçamentária e o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Ao firmar convênio com o Governo Federal, o ente convenente, recebedor dos recursos, deve se atentar para o fato de que, havendo necessidade de devolução de saldos de convênios, os seguintes procedimentos devem ser adotados, EXCETO:

Considerando as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no que se refere a Transações Intraorçamentárias e Descentralizações, assinale a afirmativa INCORRETA

Considere os dados fornecidos, relativos a transações incorridas pelo Município de Bons Ventos no exercício de 2022, para resolução da questão.
I. Empenho de Juros e Encargos da Dívida, no valor de R$ 25.000,00, sendo pagos 50% no exercício de 2022, e 50% inscrito em restos a pagar.
II. Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, no valor de R$ 52.000,00, referentes à manutenção dos serviços públicos.
III. Recebimento de devolução de Empréstimos Concedidos a juros subsidiados, sendo R$ 110.000,00 referentes ao principal e R$ 10.000,00 referentes aos juros.
IV. Amortização da Dívida Pública, no montante de R$ 150.000,00.
V. Recebimento do Fundo de Participação dos Municípios e de cota-parte do ICMS e do IPVA, no montante de R$ 220.000,00.
VI. Obtenção de uma oper... Ver mais