A apuração da receita corrente líquida (RCL) prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal consiste basicamente no somatório das receitas correntes, do qual são deduzidos valores que têm destinação definida por lei. Na apuração da receita corrente líquida de um Município, está sujeita a essa dedução a origem de receitas:

Considere os casos a seguir ocorridos durante o exercício financeiro de 20x2 em um determinado ente público: 


O valor a ser inscrito como restos a pagar no encerramento do exercício é de:

Em relação a eventuais erros nas Demonstrações Contábeis do Setor Público, analise as assertivas a seguir:
I. As demonstrações contábeis não estarão em conformidade com as normas se contiverem erros materiais ou erros imateriais cometidos intencionalmente para enviesar determinada apresentação da situação patrimonial, do desempenho ou dos fluxos de caixa da entidade.
II. A entidade deve corrigir os erros materiais de exercícios anteriores retrospectivamente no primeiro conjunto das demonstrações contábeis cuja autorização para publicação ocorra após a descoberta de tais erros, exceto quando for impraticável.
III. A correção de erro de exercício anterior deve ser incluída no superávit ou no déficit do exercício no qual o erro foi descoberto e qualquer informação relacionada ... Ver mais

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, uma provisão deve ser reconhecida quando:
I. A entidade tem obrigação presente (formalizada ou não) decorrente de evento passado.
II. For provável que seja necessária a entrada de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para que a obrigação seja liquidada.
III. For provável que seja necessária a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para que a obrigação seja liquidada.
IV. Uma estimativa confiável possa ser realizada acerca do valor da obrigação.
Quais estão corretas? 

Em 31/12/2021, o Município DCGT apresentou as seguintes informações sobre seu orçamento naquele exercício: 


Com base nessas informações, é correto afirmar que o resultado orçamentário do Município, em 2021, correspondeu ao montante de: 

Considerando as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a definição ao respectivo significado.
Coluna 1 1. Ativo. 2. Despesa. 3. Patrimônio líquido. 4. Receita.
Coluna 2 ( ) Corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriunda de distribuições aos proprietários. ( ) Corresponde à participação residual nos ativos da entidade após deduzir todos os seus passivos. ( ) É um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado. ( ) Corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Ao final do exercício de x1, o Município ABCD apresentava os seguintes saldos: 



Tendo por base essas informações, o valor apurado em Restos a Pagar Processados é de: 

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o 13º salário (gratificação natalina) e férias são exemplos de obrigações consideradas passivos derivados de apropriações por competência. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o lançamento de natureza patrimonial relativo à apropriação mensal do 13º (1/12 avos): 

Um determinado órgão público do poder executivo federal apresentou algumas transações ocorridas no sistema de contabilidade no exercício de 2020. Os valores são reconhecidos pelo regime de competência, conforme abaixo: 
Receitas de impostos recebidas                                                              R$ 10.000,00 Juros e encargos de empréstimos e financiamentos concedidos           R$ 15.000,00 Despesas com remuneração a pessoal                                                  R$ 13.000,00 Perdas com alienação de ativos                                                             R$ 11.000,00 Despesas com serviços terceirizados                                                     R$ 12.000,00 Receita de contribuições de intervenção no domínio econômico           R$ 16.000,00 ... Ver mais

A opção que contém uma atividade classificada como receita extraorçamentária é: