Se um bem público está sendo utilizado para um fim determinado, seja diretamente, pelo Estado, seja pelo uso de particulares, em geral, pode-se afirmar que esse bem está
O ramo que aplica, na administração pública, as técnicas de registro dos atos e fatos de natureza econômica, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos é
Imediatamente após a promulgação da lei de orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. A fixação das cotas em referência atenderá os seguintes objetivos:
I. Manter durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita orçada e a despesa paga, a fim de equilibrar o orçamento e melhor execução do programa de trabalho.
II. Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes e melhor execução do seu programa anual de trabalho.
III. Manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir, ao mínimo, eventu...
