Receita orçamentária por mutação é aquela que

No direito financeiro pátrio, a estimativa da receita orçamentária se baseia na

O princípio que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem constar na elaboração do orçamento é denominado princípio da

Determinada Universidade Estadual de Ensino, instituída sob a forma de Fundação pelo Governo do Estado de Pernambuco, remunerada em sua maior parte pelas taxas que cobram dos seus alunos e o restante pelo Estado, entende que as suas receitas e despesas não devem ser incorporadas ao Orçamento do Estado, por ser dotada de independência de sua gestão financeira e administrativa. Sobre esta posição da Fundação, pode-se afirmar que está

A autorização, na lei de orçamento, para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, constitui EXCEÇÃO constitucional ao princípio orçamentário da

Em relação ao princípio orçamentário da universalidade, é correto afirmar que

Considerando a Estrutura do Plano de contas adotado no Estado de Pernambuco, são contas do 2o nível de desdobramento na estrutura:

O empenho que se destina a atender despesa determinada e quantificada, mas a ser liquidada e paga parceladamente durante a fluência do exercício, é denominado empenho

O ato do servidor público responsável que estabelece a redução do valor da despesa a ser executada na dotação orçamentária, cuja destinação é atender gasto quantificado e liquidável de uma só vez, é denominado empenho

É exemplo de Despesa extra-orçamentária: