É possível a realização de uma despesa pública sem prévio empenho, uma vez que a legislação prevê despesas para as quais pode ser dispensada a nota de empenho.

A liquidação da despesa ocorre com o despacho da autoridade competente, determinando o seu pagamento através de ordem bancária.

A fixação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

As despesas relativas ao pagamento de contas de água, de luz e de telefone de um ente público constituem exemplos de empenho feito por estimativa.

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento e somente é válido quando não haja condição de pendência para a execução do serviço ou entrega do bem adquirido.

a aquisição de bens imóveis.

o pagamento de servidores aposentados e de pensionistas.

o pagamento de juros das dívidas públicas interna e externa.

a subscrição de capital de empresas industriais.

a devolução de cauções recebidas.

180 e 200

180 e 250

240 e 250

280 e 250

340 e 200

30

60

130

190

370

apenas a despesa total liquidada.

a despesa nele legalmente empenhada.

somente a despesa efetivamente paga.

a despesa liquidada, porém, ainda não empenhada em restos a pagar.

somente os valores nele inscritos em restos a pagar processados.

Os créditos suplementares e os especiais são abertos por lei de iniciativa do Poder Executivo.

A abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

O ato que abrir os créditos adicionais indicará a importância e a espécie dos mesmos e a classificação da despesa, até onde for possível.

Os créditos suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

O superávit patrimonial é considerado recurso disponível para a abertura dos créditos especiais.

de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

do superávit orçamentário apurado em balanço do exercício anterior.

do excesso de arrecadação.

do saldo patrimonial apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

insuficientemente dotadas na lei de orçamento, com vigência no exercício em que forem autorizados.

imprevisíveis e urgentes, com vigência até o término do exercício seguinte independentemente do mês de autorização.

imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

para as quais não haja dotação orçamentária específica, com vigência até o término do exercício seguinte.

para as quais não haja dotação orçamentária específica, com vigência no exercício em que forem autorizados.

contingentes podem ser concedidos independentemente da existência de recursos disponíveis, mas dependem de aprovação prévia pelo Poder Legislativo.

suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e independem de aprovação prévia pelo Poder Legislativo.

extraordinários devem ser financiados obrigatoriamente pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior e somente podem ser abertos com autorização expressa do Poder Legislativo.

especiais criam um novo programa ou evento de despesa não previsto no orçamento e dependem de autorização prévia pelo Poder Legislativo.

complementares são voltados exclusivamente para o atendimento de despesas urgentes e imprevistas e independem de aprovação prévia pelo Poder Legislativo, bastando a edição de um decreto do Poder Executivo.

A receita patrimonial é uma espécie de receita de capital.

É permitido fazer adiantamento de numerário a servidor já responsável por outro adiantamento.

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente liquidadas.

Considera-se material permanente, para efeito de classificação da despesa, o de duração superior a 12 meses.

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após seu regular empenhamento.