Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.

Denominam-se bens públicos semipúblicos ou meritórios aqueles que possuem características de bens privados e que são oferecidos por meio de mecanismos próprios do sistema de mercado, porém em quantidade insuficiente para atender à demanda. Como a natureza privada desses bens tem menor importância que sua utilidade social, em função das externalidades desejáveis que provocam na economia (mérito social), o governo aloca recursos públicos em sua provisão, visando garantir a complementação necessária à satisfação das necessidades da sociedade.

Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial (da administração direta, autarquias e fundações públicas), enquanto estiverem com a destinação pública (afetação), são inalienáveis e impenhoráveis. Os bens dominicais, entretanto, apesar de impenhoráveis, podem ser alienados, dependendo para isso da competente autorização legislativa.

Com relação à conta única do tesouro nacional, cuja finalidade é acolher as disponibilidades financeiras da União, julgue os seguintes itens.

única incluem a ordem bancária (OB), a guia de recolhimento da União e a nota de sistema (NS).

No Brasil, incorporou-se o denominado orçamento-programa, conceito adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para designar um sistema em que se presta particular atenção às coisas que um governo realiza mais do que às coisas que adquire. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Os objetivos podem ser classificados em finais e derivados. No caso dos objetivos finais, estes têm por base a filosofia econômico-social do governo e expressam os fins de toda ação governamental, sendo, portanto, apoiados em estudos e avaliações técnicas servindo para a elaboração do orçamento-programa.

No Brasil, incorporou-se o denominado orçamento-programa, conceito adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para designar um sistema em que se presta particular atenção às coisas que um governo realiza mais do que às coisas que adquire. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Os programas de gestão de políticas públicas têm por objetivo atender diretamente as demandas da sociedade.

Acerca da contabilidade pública, com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens seguintes.

A diferença entre a dívida pública consolidada (ou fundada) e a dívida pública flutuante reside na capacidade de afetar ou não o orçamento público. Enquanto a dívida consolidada - que pode ser de curto ou de longo prazo - refere-se às exigibilidades que dependem de autorização legislativa (orçamento) para amortização ou resgate, a dívida flutuante corresponde ao total dos compromissos unicamente financeiros que independem de autorização orçamentária.

Acerca da contabilidade pública, com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens seguintes.

Consideram-se receitas correntes, entre outras, a tributária, a patrimonial, a de serviços e a proveniente do superavit do orçamento corrente - diferença entre receitas e despesas correntes. Consideram-se receitas de capital as provenientes da realização de operações de crédito, da conversão de bens e direitos em espécie, de amortização em empréstimos anteriormente concedidos, entre outras.

Acerca da contabilidade pública, com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens seguintes.

No decorrer do exercício, a despesa só pode ser contabilizada em sua segunda fase de execução, a liquidação, quando já foi efetivamente incorrida. Ao final do exercício, porém, a despesa será registrada em sua primeira fase, quando serão inscritos em rubrica própria todos os empenhos que ainda não foram pagos.

De acordo com as normas da contabilidade pública no âmbito da União, julgue os itens seguintes.

Considere o registro correspondente à emissão da nota de empenho, caracterizado pelo seguinte lançamento.

Em face da emissão (com a concomitante venda) de títulos públicos de longo prazo, julgue os itens seguintes, relativos aos lançamentos contábeis na contabilidade pública.

O fato é independente da execução orçamentária, por isso não terá registro no sistema orçamentário.