Julgue os itens subseqüentes, referentes ao plano de contas da administração federal.
As contas de receita a realizar e cota financeira liberada pertencem ao passivo compensado.
Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre os procedimentos de prestação e julgamento de contas governamentais, julgue os itens seguintes.
Constitui peça essencial dos processos de tomada e prestação de contas um rol de responsáveis, em que são relacionados todos os agentes responsáveis, titulares e substitutos, pelo objeto e atos do processo, devendo constar, relativamente a cada um deles, o nome e o CPF; o cargo ou função; o período e gestão; os atos de nomeação, designação e exoneração e o endereço residencial.
A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.
Empenhar despesas significa enquadrá-...
Julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos relativos aos restos a pagar e às despesas de exercícios anteriores em orçamentos públicos.
Os restos a pagar com prescrição interrompida podem ser pagos, excetuados os casos em que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda.
Em conformidade com o Decreto n.º 93.872/1996, relativos a despesas de exercícios anteriores da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Um compromisso reconhecido pela administração pública pode ser pago como despesas de exercícios anteriores.
Em conformidade com o Decreto n.º 93.872/1996, relativos a despesas de exercícios anteriores da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Podem ser pagos como despesas de exercícios anteriores os restos a pagar prescritos, bem como aqueles cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
Em conformidade com o Decreto n.º 93.872/1996, relativos a despesas de exercícios anteriores da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Entre as despesas que podem ser pagas como de exercícios anteriores estão aquelas que não foram processadas na época própria, aquelas que tiveram empenhos considerados insubsistentes e anulados no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
