De acordo com a legislação vigente, as exigibilidades superiores a doze meses integrantes do passivo de um determinado ente governamental, contraídas para financiar obras e serviços, serão classificadas como:

O registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentam as mesmas naturezas de informações. Durante o exercício fi nanceiro, na execução dos créditos orçamentários aprovados na Lei Orçamentária, deverão ser utilizadas as contas pertencentes à seguinte classe e grupo do PCASP:

O Imposto sobre serviços NÃO incide sobre a prestação de serviços

Sobre os princípios contábeis aplicados ao setor público, considere: I. O princípio da competência determina que, uma variação no valor do Patrimônio Líquido relativa a medicamentos hospitalares deve ser reconhecida no período em que tais medicamentos foram consumidos na prestação de serviços pela entidade pública. II. O ajuste a valor presente dos direitos, dos títulos de créditos e das obrigações prefixadas fere o princípio do registro pelo valor original. III. A agregação dos patrimônios da União, Estados e Municípios no processo de consolidação das demonstrações contábeis resulta em uma nova entidade em conformidade com o princípio da entidade. Está correto o que se afirma APENAS em

Instrumento com ênfase no gasto, com reflexos apenas nos meios que o Estado dispunha para executar suas tarefas, com objetivo de exercer controle político do Legislativo sobre o Executivo, sem preocupação com o planejamento ou com as necessidades da população. Essa afirmação faz referência ao Orçamento chamado:

Com relação ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a abrangência de sua atuação, dentre outros, inclui

Em relação ao planejamento tributário, assinale a alternativa correta.

Em relação à contabilidade fiscal, endividamento e financiamento do déficit público, julgue os itens que se seguem.

As necessidades de financiamento do setor público não financeiro (NFSP) apuram o resultado pelo regime de caixa, de maneira que as despesas públicas, com exceção dos juros, são computadas como déficit no momento em que são pagas, e as receitas não são consideradas quando ocorre o fato gerador, mas no momento do recebimento dessas.

Quanto à incidência de contribuições sociais em operações realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsecutivos. Os órgãos da administração pública federal direta somente poderão contratar pessoa física para a prestação de serviços eventuais, sem vínculo empregatício, mediante a comprovação da inscrição da pessoa no Instituto Nacional do Seguro Social, como contribuinte individual da contribuição social previdenciária.

No que diz respeito a tributo e a seu tratamento contábil, julgue os itens que se seguem. Considere que a Construtora X esteja reformando o edifício sede de determinado órgão público e complete parte da obra pouco antes do encerramento do exercício. Considere, ainda, que o valor correspondente à parcela concluída seja reconhecido como receita do exercício em curso (que apresente lucro), mas o efetivo recebimento esteja previsto para fevereiro do ano seguinte. Nessa situação, a Construtora X deverá registrar os tributos diferidos com um lançamento a débito das contas de provisão do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de provisão da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a crédito da conta de tributos federais diferidos.