O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte I, no campo conceitual da receita e da despesa, apresenta a seguinte definição: “é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada”.

Os termos acima transcritos indicam a definição de

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte I, a receita orçamentária (receita pública), quanto ao reflexo na situação patrimonial líquida, sob o enfoque contábil, pode ser classificada como efetiva e não efetiva.

Nesse enfoque da situação patrimonial líquida, uma receita orçamentária efetiva indica a ocorrência de um fato contábil

Num determinado ano-calendário, uma empresa que não estava obrigada à tributação com base no lucro real nem podia adotar o Simples Nacional, optou pela tributação pelo lucro presumido trimestral.

Nessa sistemática, apurou um lucro presumido trimestral bem superior a R$ 60.000,00, ficando sujeita, em decorrência, à incidência da alíquota de 15% sobre o lucro presumido apurado e da alíquota adicional de 10% sobre a parte excedente a R$ 60.000,00. Nessas condições, apurado o Imposto de Renda devido, a empresa decidiu pelo seu parcelamento, em 3 quotas iguais e sucessivas, de igual valor, nos termos das normas vigentes.

Nesse contexto, quando do pagamento da terceira quota, no dia do vencimento, o respectivo valor será acrescido de juros de

Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Balanço Patrimonial é formado pelo Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.

Nesse contexto, no Patrimônio Líquido de uma empresa do Setor Público, as Reservas de Capital compreendem os valores acrescidos ao patrimônio

Os controles internos podem ser considerados como o conjunto de políticas adotadas pelas empresas com o intuito de minimizar riscos e melhorar processos. Em decorrência, um sistema de controle interno, para ser mais efetivo na sua aplicabilidade, deve ser conduzido pelo Conselho da empresa, pela alta Administração, pelos gestores, bem como pelos demais níveis hierárquicos, fazendo com que a cultura desse sistema possa ser plenamente assimilada, compreendida e praticada por todos da organização, para alcançar os respectivos objetivos de desempenho, informação e conformidade.

Nesse contexto e atendendo às caraterísticas específicas dos objetivos de desempenho, os controles internos devem contemplar procedimentos que permitam

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte IV, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, estabelece que a estrutura do Plano de Contas sofre a influência da Teoria Patrimonialista.

Segundo a Teoria Patrimonialista, as Contas que representam a situação dinâmica e as variações patrimoniais são as

Analise os valores da Despesa Pública demonstrada abaixo, que foram extraídos de livros contábeis antigos de um órgão público brasileiro e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os valores da Despesa de Custeio e das Transferências Correntes.

Sobre a execução orçamentária dos órgãos públicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresente a sequência correta.

( ) Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas mensais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

( ) É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

( ) Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a import... Ver mais