As inovações trazidas pelos processos de padronização dos registros contábeis com vistas à consolidação nacional das contas públicas e de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público causaram impactos nos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Considerando osfundamentos legais e técnicos, os conceitos, os objetivos e os princípios da Contabilidade Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Nesse sentido, integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A Dívida Ativa da União configura o conjunto dos créditos devidos à Fazenda Pública Nacional por terceiros e que ainda não foram espontaneamente pagos.
Acerca da classificação das espécies de créditos que se inserem na Dívida Ativa da União, à luz da Lei nº 4.320/1964, interpretada conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que contém instrumento com atribuição adicional feita à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ? cujos regramentos gerais estão dispostos na CF/1988 ? pela Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Uma das condições para o reconhecimento de um passivo exigível no patrimônio do ente público é que essa obrigação 

A realização de uma variação patrimonial do ente público exige

Considere os eventos seguintes, ocorridos em determinado ente público, devidamente contabilizados no encerramento do último período contábil.
I Um equipamento foi adquirido pelo valor de R$ 150 mil, dos quais 50% foram pagos à vista e 50% foram pagos a prazo, sem juros.
II Uma unidade geradora de caixa, com valor contábil líquido de R$ 350 mil, teve seu valor recuperável avaliado em R$ 320 mil, para venda, líquido das despesas de comercialização; e em R$ 345 mil, se continuar em uso.
III A perda de uma ação judicial foi considerada provável pelo departamento jurídico do ente, o que deverá implicar em uma saída financeira de R$ 25 mil.
IV Um antigo colaborador, preocupado com a qualidade do serviço prestado pelo ente, comprometeu-se a realizar uma doação de R$ 100 mil, ... Ver mais

Relativamente às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os próximos itens.
I O balanço orçamentário é elaborado com o uso da classe 5, grupo 2, e da classe 6, grupo 2, do plano de contas aplicado ao setor público.
II O resultado financeiro do exercício, expresso no balanço financeiro, também é denominado superávit ou déficit financeiro do exercício.
III O balanço patrimonial é composto por 4 quadros: quadro principal; quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes; quadro das contas de compensação (controle); e o quadro do superávit ou déficit financeiro.
Assinale a opção correta. 

As normas vigentes sugerem que as notas explicativas às demonstrações contábeis do ente público sejam iniciadas pelas notas de informações gerais, nas quais se insere a nota relativa

No que se refere à retenção de tributos e contribuições pela administração pública, na hipótese de aquisição de bens imóveis pertencentes ao ativo não circulante da empresa vendedora, caberá a retenção, na fonte, apenas