Questões de Concurso de Contabilidade Pública

2341 Q978007

Contabilidade Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca de componentes patrimoniais, assinale a opção correta.

A Ativo é um recurso controlado no presente como resultado do passado, sendo a propriedade legal condição para o exercício desse controle. B Os elementos definidos na estrutura conceitual da contabilidade aplicada ao setor público (NBC TSP) são: ativo; passivo; variação patrimonial aumentativa; variação patrimonial diminutiva; contribuição e distribuição aos agentes consignatários. C Considere-se que uma entidade compre um bem móvel (uma motocicleta) para uso, sem perda de capital, e que, no lançamento contábil dessa transação — visão contabilidade setor público —, registre-se uma despesa. Em face dessa situação, analisada a transação sob o enfoque patrimonial (equação fundamental do patrimônio), conclui-se que não houve alteração do patrimônio líquido, logo, de fato, não houve despesa.
D São reconhecidos na conta patrimonial estável devedora os depósitos caracterizados como entradas compensatórias no ativo. E Para efetuar uma transação que envolva uma conta reconhecida no ativo permanente, é necessária autorização legislativa, ao passo que uma transação no passivo permanente depende de autorização orçamentária para amortização ou resgate.

2342 Q978006

Contabilidade Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Relativamente ao cumprimento de metas bimestrais de arrecadação e à gestão da despesa pública, assinale a opção correta.

A É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que, ao descumprir os limites constitucionais, coloca em risco a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. B Ao final do bimestre, os entes da Federação cuja receita tenha ficado aquém das metas fixadas para o resultado primário ou nominal (anexo de metas bimestrais e fiscais) deverão cumprir a determinação legal de limitação de empenho e, por conseguinte, a de movimentação financeira dos recursos. C Limitar emissão de empenho é uma das formas que o ente poderá utilizar para reconduzir a dívida aos limites e, por conseguinte, obter resultado primário. D Entre os controles da dívida, um dos mais rígidos diz respeito ao limite de despesa com pessoal; para tanto, a lei investiu de competência os tribunais de contas para, além de alertar, determinar aos poderes ou órgãos ações para ajustar os gastos com despesa quando ultrapassar 95% do limite de referência. E O Poder Executivo tem trinta dias para efetuar o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, especificando as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, acompanhado da quantidade e valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como a definição do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

2343 Q978005

Contabilidade Pública Contabilidade Pública - Noções Introdutórias Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito dos compromissos financeiros assumidos pelas entidades da administração pública para a obtenção de recursos destinados a financiar seus dispêndios, assinale a opção correta.

A A operação de crédito conhecida como mútuo financeiro é regida pela imutabilidade da coisa, assim, para preservar tal individualidade, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o bem recebido de inteiro teor quanto à espécie, quantidade e qualidade. B A operação de crédito reconhecida a partir da confissão de dívidas não é considerada uma operação de crédito propriamente dita, mas um compromisso financeiro equiparado a operação de crédito. C As operações de crédito são assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes de mesma esfera governamental, ou, ainda, de outras esferas, sem prejuízo de que os compromissos assumidos possam decorrer da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos. D Por serem operações simples e rápidas cujo tomador é avaliado quanto à capacidade de pagamento e ao histórico de crédito, os empréstimos são considerados operações de crédito com garantia e objetivo específico. E O arrendamento mercantil financeiro, também conhecido como leasing, é uma espécie de operação de crédito em que o proprietário que adquiriu o bem (arrendador) transfere os benefícios que sua propriedade produz ao arrendatário para ultimar o melhor uso.

2344 Q978004

Contabilidade Pública Restos a Pagar Ingressos e Dispêndios Públicos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere a restos a pagar e débitos de tesouraria.

A As despesas cujos empenhos tenham sido anulados à letra da lei e cujo credor tenha cumprido sua obrigação tempestivamente poderão ser pagas à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria. B Restos a pagar de juros e amortização da dívida decorrem de serviços da dívida que não foram pagos na data de seu vencimento. C Caso um fornecedor se habilite para receber pagamento cujo montante reclamado já tenha sido inscrito em restos a pagar em anos anteriores, o responsável pela unidade gestora deve autorizar a reinscrição, mesmo se os restos a pagar tenham sido cancelados, nos termos da lei. D O cancelamento de restos a pagar exclui a respectiva obrigação suporte e, por conseguinte, é fato gerador de disponibilidade financeira em decorrência do embolso monetário. E Os débitos de tesouraria, apesar de originários da antecipação de receita orçamentária, não podem ser utilizados no pagamento de gastos públicos e, também, não podem ser quitados nos exercícios seguintes ao do recebimento.

2345 Q978003

Contabilidade Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à escrituração contábil das receitas públicas, assinale a opção correta.

A Com o advento da já pacificada escrituração contábil digital, os ingressos das receitas públicas passaram a atender ao regime de competência e, por conseguinte, deixou de vigorar o regime de caixa preconizado na Lei n.º 4.320/1964. B Por meio de recolhimento, os contribuintes ou devedores transferem diretamente para a conta específica do Tesouro Nacional os encargos tributários de sua responsabilidade, sem prejuízo da necessidade de as instituições financeiras fornecerem os recibos das importâncias recolhidas em suas dependências. C Algumas receitas extraorçamentárias são receitas públicas, já que não figuram no passivo como exigíveis, não tendo portanto, o Estado a obrigação de restituí-las, exceto por autorização legislativa. D As receitas extraorçamentárias passam apenas pelas etapas de arrecadação e de recolhimento. E A receita orçamentária no Brasil segue rito próprio e suas etapas obedecem à ordem sistemática de ocorrência dos fenômenos econômicos: etapa inicial de previsão; na sequência, a etapa de lançamento e arrecadação; e, por fim, a etapa de recolhimento.

2346 Q978002

Contabilidade Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às normas aplicadas aos entes públicos, assinale a opção correta.

A Uma inovação creditada ao PCASP, intrínseca à execução orçamentária/arrecadação da receita, é reconhecer os recursos do superávit financeiro como nova receita, uma vez que tais recursos são fontes para abertura de créditos suplementares e especiais. B O PCASP vigente em 2022 está estruturado em quatro naturezas de acordo com as informações contábeis e em oito classes, sendo as contas contábeis identificadas por códigos com sete níveis de desdobramento, compostos por nove dígitos. C O PCASP é uma ferramenta de consolidação de contas, de inovação na contabilidade aplicada ao setor público e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade. D As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público, exceto, às empresas estatais dependentes — empresas controladas por ente da Federação com maioria do capital social com direito a voto. E Os códigos de grupos de contas contábeis — 1.1.1, 1.1.4 e 1.2.1 — fazem referência, respectivamente, às contas do PCASP denominadas caixa e equivalentes de caixa; investimentos e aplicações temporárias a curtíssimo prazo (vencimento em até 90 dias); e investimentos e aplicações temporárias a curto prazo (vencimento em até 360 dias).

2347 Q978001

Contabilidade Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Relativamente aos entes públicos como tomadores de recursos, assinale a opção correta.

A A amortização da operação de crédito é um fato permutativo sob a ótica patrimonial, cujo lançamento no pagamento envolve um débito no passivo permanente (empréstimos e financiamentos) e um crédito ativo de curto prazo (caixa e equivalentes de caixa). B Nas operações de crédito decorrente de assunção de dívidas equiparadas a operação de crédito, à inicial tem-se fato permutativo envolvendo duas contas de passivo: a débito, de incorporação de passivos; e a crédito, de obrigações de curto ou longo prazo. C O reconhecimento dos custos dos empréstimos tomados pela entidade, que, por decisão tardia, resolve usá-los com o propósito de tê-los no portfólio ativo qualificável, deve estar líquido de quaisquer receitas financeiras obtidas. D No crédito público, o empréstimo materializado, que é de fato antecipação de receita futura, dá origem à dívida pública em razão da insuficiência de caixa para saldar os compromissos no vencimento. E Na extinção da dívida pública, o instituto da conversão diz respeito à quitação de uma dívida anterior por meio de uma nova operação de crédito.

2348 Q978000

Contabilidade Pública Restos a Pagar Ingressos e Dispêndios Públicos

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a devolução parcial de caução, a despesa referente à aquisição de um veículo novo e o pagamento de restos a pagar processados correspondem, respectivamente, a

A uma Despesa Corrente, a uma Inversão Financeira e a um Dispêndio Extraorçamentário. B um Dispêndio Extraorçamentário, a um Investimento e a uma Despesa Corrente. C um Dispêndio Extraorçamentário, a uma Despesa de Capital e a um Dispêndio Extraorçamentário. D um Dispêndio Extraorçamentário, a uma Inversão Financeira e a uma Despesa Corrente. E uma Despesa Corrente, a uma Despesa de Capital e a um Dispêndio Extraorçamentário.

2349 Q977999

Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)

Ano: 2022

Banca: FCC

As informações a seguir referem-se a um adiantamento de valor concedido a um servidor de uma entidade pública para atender a despesas eventuais em uma viagem:

15/02/2022: empenho da despesa pelo valor de R$ 250,00.
17/02/2022: liquidação da despesa pelo valor total empenhado e reconhecimento do adiantamento concedido no ativo circulante da entidade.
23/02/2022: pagamento da despesa pelo valor total empenhado.
03/03/2022: realização da viagem e utilização integral do valor concedido.
08/03/2022: prestação de contas, pelo servidor, do valor utilizado.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a referida entidade efetuou o registro contábil de uma variação patrimonial diminutiva em

A 08/03/2022. B 15/02/2022. C 17/02/2022. D 23/02/2022. E 03/03/2022.

2350 Q977998

Contabilidade Pública

Ano: 2022

Banca: FCC

No que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que

A o projeto será acompanhado de demonstrativo que contempla as informações relativas às receitas e despesas totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida para o exercício financeiro de 2023. B as emendas individuais a esse projeto devem ser aprovadas no limite de 2,5% da receita corrente total arrecadada pelo ente no exercício financeiro de 2022. C as emendas individuais a esse projeto devem ser utilizadas para destinar recursos para ações e serviços de saúde, assistência social, educação e infraestrutura. D o projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. E o projeto será acompanhado de demonstrativo que informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2023, deduzindo-as da margem bruta de expansão.

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