Com base na Lei n.º 4.320/1964 e nas demais normas legais aplicáveis, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade e de administração públicas, julgue os itens seguintes.

A dívida pública divide-se em flutuante e consolidada (ou fundada). A dívida flutuante refere-se aos passivos financeiros de curto prazo, como, por exemplo, os restos a pagar, os serviços da dívida e os depósitos de terceiros. Inclui, ainda, os títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil e as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.

Julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos relativos aos restos a pagar e às despesas de exercícios anteriores em orçamentos públicos.

Consideram-se restos a pagar as despesas liquidadas e não-processadas até o final do exercício financeiro.

Segundo a Lei no 4.320/64, compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada por lei, e reconhecidos após o encerramento do exercício na entidade pública, compreendem

Em conformidade com o Decreto n.º 93.872/1996, relativos a despesas de exercícios anteriores da administração pública, julgue os itens que se seguem.

As despesas de exercícios anteriores somente podem ser pagas à conta de dotação própria, a elas destinada, desconsiderada a categoria econômica.

Considerando esse lançamento e que a despesa pública deve, obrigatoriamente, obedecer aos estágios da fixação, do empenhamento, da liquidação e do pagamento, é correto afirmar que o registro apresentado refere-se a despesas incorridas em determinado exercício e que serão pagas somente no exercício subseqüente.

Acerca do processo de execução de despesa pública, julgue os itens subseqüentes.

Machado Júnior e Reis afirmam que o crédito orçamentário seria portador de uma dotação e esta, o limite autorizado, quantificado monetariamente.

O dirigente de uma entidade pública, em agosto de 2003, adquiriu um veículo para pagamento à vista, mediante a entrega do bem. Entretanto, o fornecedor só entregará o bem no exercício seguinte. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.

Segundo a legislação vigente, a despesa pertence ao exercício no qual é realizado o pagamento, ou seja, ao exercício de 2004.

Acerca do processo de execução de despesa pública, julgue os itens subseqüentes.

Segundo Machado Júnior e Reis, a prática brasileira é a do empenho ex-post, e não ex-ante, como deveria, e serve apenas para satisfazer ao dispositivo legal, ao qual o Poder Executivo não quer obedecer, por falta de capacidade e de programação.

Acerca do processo de execução de despesa pública, julgue os itens subseqüentes.

Não há necessidade de satisfação de implementos de condição para pagamento de despesas com pessoal.

Acerca do processo de execução de despesa pública, julgue os itens subseqüentes.

Machado Júnior e Reis definem o empenho, administrativamente, como o ato de autoridade competente que determina a dedução do valor da despesa a ser executada da dotação consignada no orçamento para atender a essa despesa.