A atualização constante da legislação complementar que rege a organização e o funcionamento do Poder Legislativo pode exigir ajustes imediatos nos procedimentos contábeis e orçamentários da Casa, garantindo conformidade com as novas normativas e evitando inconsistências na prestação de contas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.... Ver mais

Para obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar determinados critérios legais. Considerando essas normas, qual das alternativas está INCORRETA?

A orientação prevista nos procedimentos contábeis do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), contida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, estabelece que, caso as receitas previstas ultrapassem as despesas fixadas para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), constituirão a reserva denominada:

Atenção: Para responder a questão, considere as seguintes informações, 

Em 31/12/2024, uma entidade pública afetou o primeiro teste de redução ao valor recuperável de um de seus bens imóveis não geradores de caixa. Naquela data, o imóvel estava registrado pelo custo total de R$ 3.680.000,00 e com depreciação acumulada de R$ 931.000,00, incluindo neste valor a depreciação referente ao exercício financeiro de 2024. Verificou-se com o teste que o custo corrente de reposição era de R$ 2.610.000,00, o valor em uso de R$ 2.590.000,00 e o valor justo líquido de despesas de venda era de R$ 2.220.000,00. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público, o valor líquido contábil do imóvel, em 31/12/2024, após o reconhecimento da depreciação referente ao exercício... Ver mais

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o (I) recebimento de dinheiro em doação, sem condições atreladas à doação; a (II) obtenção do principal de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária; e o (III) lançamento e arrecadação de imposto correspondem, respectivamente, a uma receita orçamentária  

Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações sobre a aquisição de livros técnicos por um ente público:

10/12/2024: empenho de despesa pelo valor de R$ 4.920,00 para a aquisição dos livros.
23/12/2024: recebimento dos livros pelo ente público e registro do crédito empenhado em liquidação pelo valor total empenhado. Os livros são de Administração Financeira e Orçamentária e de Ciências Contábeis e foram destinados na mesma data à biblioteca interna do Departamento Geral de Contabilidade do referido ente, para uso pelos servidores na execução de suas atividades.

06/01/2025: liquidação da despesa pelo valor total empenhado.
24/01/2025: pagamento integral da despesa.  De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público ... Ver mais

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, com o objetivo de possibilitar uma correta consolidação das contas públicas de todos os entes, nacional e por esfera de governo, deve-se proceder à restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício por dedução da respectiva natureza de receita orçamentária. No caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, deve-se adotar determinados procedimentos. Analise dos itens abaixo qual corresponde a esses procedimentos:

I.Se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizar como dedução de receita orçamentária até o limite de valor das transferências recebidas no exercício.
II.Se o val... Ver mais

Considere as seguintes provisões:

I. Provisões para riscos trabalhistas.
II. Provisões para repartição de créditos tributários.
III. Provisões para riscos decorrentes de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP).

Assinale a alternativa que elenca as provisões citadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):

Com base no disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual, julgue o item a seguir.

O preço presumido é um critério de mensuração contábil aplicável aos passivos, representando o valor que o credor aceitaria como pagamento da obrigação ou que terceiros cobrariam do devedor para assumirem o compromisso de efetuar o pagamento da obrigação ao credor.

A respeito do patrimônio público, seus componentes, sua variação e mensuração, julgue o item a seguir, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Se não for possível realizar uma estimativa confiável do valor da obrigação, ainda que seja provável uma saída de recursos para a sua extinção, a provisão não deve ser reconhecida, impondo-se sua divulgação como um passivo contingente.