o registro contábil de transferências mediante repasses e sub-repasses é feito somente em contas do sistema de compensação.

as transferências para pagamento de restos a pagar não processados provocam ajustes na execução financeira do exercício anterior.

o recebimento de cotas financeiras por entidades que não integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está condicionado ao registro contábil desse direito junto ao Tesouro Nacional.

a transferência das cotas financeiras da unidade central para as unidades setoriais de programação financeira é registrada contabilmente como baixa de obrigação na transferidora e baixa de direitos na recebedora.

as cotas financeiras não recebidas no exercício em razão da inexecução orçamentária constituem direitos registrados no patrimônio da entidade e podem ser recebidos nos exercícios seguintes.

Os créditos são inicialmente contabilizados na Setorial Orçamentária, que após os detalhamentos necessários, os movimenta entre as unidades gestoras da entidade.

Os créditos recebidos por meio de descentralização são registrados no passivo como obrigação da unidade recebedora para com a descentralizadora.

As descentralizações internas são registradas contabilmente na unidade recebedora no momento que esta confi rma o recebimento.

As contas contábeis de controle da descentralização de crédito na unidade descentralizadora pertencem ao ativo compensado.

Os montantes dos recursos descentralizados são registrados como despesa realizada na unidade descentralizadora, para efeitos de consolidação dos balanços.

Débito: Ativo – Caixa

Crédito: Resultado – Receitas

Débito: Passivo Compensado – Receitas Previstas

Crédito: Passivo Compensado – Receita a Realizar

Débito: Ativo Compensado – Receita a Realizar

Crédito: Passivo Compensado – Previsão da Receita

Débito: Ativo – Receitas Previstas

Crédito: Resultado – Receita a Realizar

Débito: Ativo Compensado – Receita Prevista

Crédito: Resultado – Receita a Realizar

a legislação tributária.

a essência sobre a forma

a norma de menor valor hierárquico

o princípio da competência.

as práticas já consagradas, desde que formalizadas pelos órgãos próprios.

A contabilidade aplicada ao setor público estrutura-se no subsistema de informações orçamentário, no financeiro e no patrimonial, que possibilitam o registro de todos os atos e fatos que tenham reflexos presentes ou futuros no patrimônio da entidade.

As mutações patrimoniais decorrem de fatos modificativos e dividem-se em ativas, quando decorrentes de aumentos de ativos ou de diminuições de passivos, ou passivas, quando decorrentes de aumentos de passivos ou diminuições de ativos.

Os efeitos no patrimônio decorrentes das transações intragovernamentais devem ser excluídos das demonstrações conjuntas.

As superveniências ativas, por decorrerem de fenômenos permutativos, não geram alterações na situação líquida patrimonial do ente.

O subsistema orçamentário corresponde àquele que registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.