De acordo com a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral Pelas Entidades do Setor Público, considerando as Características Qualitativas, assinale a alternativa INCORRETA.
A sociedade empresária Planejar Ltda. auferiu, no ano de 2017, receita bruta de R$ 350.000,00, o que a enquadra como “microempresa”, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Além disso, observando o ditames do referido normativo legal, a sociedade empresária mencionada cumpre todos os requisitos para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, bem como não possui nenhuma das condições de vedação a tal ingresso.Também não se enquadra em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade de tributação com base na sistemática do lucro real e possui escr...
Por regra geral, pagamentos realizados pelas autarquias federais a pessoas jurídicas que lhes tenham prestado serviços com emprego de materiais estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep. Acerca do procedimento para retenção na fonte dos referidos tributos, é correto afirmar que
O procedimento correto a ser adotado por um orgão da Administração Direta do Governo Federal que efetue um pagamento a um órgão da Administração Direta do Governo do Estado de Minas Gerais, no que diz respeito à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), é
Um suprimento de fundos foi concedido a um servidor de determinada entidade pública para custear despesas com passagens e locomoção, sendo que o empenho, a liquidação e o pagamento ao suprido foram realizados no mês de agosto de 2017. O valor total do adiantamento foi utilizado e a prestação de contas foi realizada pelo suprido em 04/09/2017. Assim, em 04/09/2017, o registro contábil da prestação de contas do saldo utilizado provocou
Banca:
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)
Com o objetivo de fornecer informações explicativas financeiras e não financeiras úteis para fins de prestação de contas (accountability), as entidades do setor público apresentam nos seus RCPGs (Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público)
Banca:
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)
Os RCPGs (Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público) são elaborados para reportar informação útil aos usuários, para fins de prestação de contas, responsabilização e tomada de decisão. Os usuários primários são
