Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) – 14ª edição: Anexo de Riscos Fiscais (ARF), Anexo de Metas Fiscais (AMF) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF), analise as afirmativas a seguir.

I. Na elaboração do Anexo de Metas Fiscais, deve ser dada atenção especial aos valores relativos ao Regime Próprio de Previdência Social, que deverão ser incluídos quando da especificação das receitas totais devidamente atualizadas.

II. Quando da elaboração do Anexo de Riscos Fiscais deverão ser considerados passivos contingentes e riscos fiscais passivos.

III. O Relatório de Gestão Fiscal é um documento que se dedica exclusivamente a apurar as disponibilidades de caixa.


Está correto o que se afirma em

O Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª edição, define as pessoas jurídicas de Direito Público interno (União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município) como “entes da Federação”, em cujas referências nos demonstrativos fiscais, para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem estar incluídos os valores relativos ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas), ao Poder Judiciário e, também: 

Provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) elenca, entre outras, alguns tipos de provisões, EXCETO para: