uniformizar os registros contábeis dos atos e fatos administrativos praticados.

racionalizar a utilização de contas.

possibilitar a fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal.

possibilitar o acompanhamento do sistema financeiro, bem como a análise, a avaliação do desempenho e o controle.

estabelecer regras, critérios e procedimentos necessários à obtenção e divulgação de dados.

Obrigatoriedade de manutenção, por parte das instituições financeiras, de patrimônio líquido ajustado compatível com o grau de risco dos ativos.

Obrigatoriedade de que as instituições financeiras mantenham sigilo em suas operações ativas e passivas.

Obrigatoriedade de que o capital das instituições financeiras seja subscrito em moeda corrente.

Obrigatoriedade, por parte das instituições financeiras, de compra de carta-patente para obtenção da autorização para funcionamento, concedida pelo Banco Central do Brasil.

Obrigatoriedade da separação, por parte das instituições financeiras, das atividades bancária e de seguros.

a autorização para o funcionamento de instituições financeiras concedida pelo Banco Central do Brasil independe da existência de restrições cadastrais por parte dos futuros controladores.

a autorização para o funcionamento de instituições financeiras concedida pelo Banco Central do Brasil é condicionada à comprovação, por parte dos futuros administradores, de situação econômica compatível com o empreendimento.

a autorização para o funcionamento de instituições financeiras concedida pelo Banco Central do Brasil independe da comprovação da origem dos recursos utilizados pelos controladores para fazer face ao empreendimento.

a autorização para o funcionamento de instituições financeiras concedida pelo Banco Central do Brasil é condicionada à participação máxima de 50% de participação estrangeira no capital do empreendimento.

a autorização para o funcionamento de instituições financeiras concedida pelo Banco Central do Brasil é condicionada à integralização de capital em valores iguais ou superiores aos limites mínimos definidos para cada tipo de instituição.

disciplinar o crédito em todas as suas modalidades.

fixar as diretrizes e normas da política cambial.

executar a política monetária.

expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras.

disciplinar as atividades das bolsas de valores.

a existência do banco múltiplo permite que uma única instituição possa executar e contabilizar operações típicas de diferentes instituições financeiras, porém é exigido que se observe, em cada carteira, a regulamentação pertinente à instituição singular que lhe deu origem (a carteira comercial segue a regulamentação aplicável aos bancos comerciais etc.).

as instituições devem manter, para cada carteira em que operarem, diretor tecnicamente qualificado que será o responsável pelas operações, sendo vedado que um mesmo diretor seja responsável por mais de uma carteira.

a constituição de banco múltiplo depende de autorização do Banco Central do Brasil no caso de constituição direta, mas independe nos casos de transformação ou de fusão entre instituições já existentes.

para ser considerada banco múltiplo, a instituição deve ter, no mínimo, quatro das seguintes carteiras: comercial, de investimento, de desenvolvimento, de crédito, financiamento e investimento (de aceite), de crédito imobiliário e de arrendamento mercantil (de leasing).

é facultado aos bancos múltiplos, independentemente das carteiras que possuam, captar recursos por meio de depósitos a vista.

Banco Múltiplo com carteira comercial

Banco Comercial

Caixa Econômica

Cooperativa de Crédito

Banco de Desenvolvimento

V, V, F, F

V, V, V, F

F, F, V, V

V, V, F, V

V, F, V, F

V, V, F, F

V, V, V, F

V, F, V, V

V, F, V, F

V, V, F, V

A custódia e liquidação das operações com títulos públicos federais podem ser feitas tanto no SELIC, quanto na CETIP, cabendo às partes envolvidas no negócio realizar a escolha do sistema a ser utilizado.

Os títulos negociados no SELIC são escriturais, o que praticamente elimina os riscos relativos a extravio, roubo ou falsificação dos papéis negociados naquele sistema.

A liquidação das operações realizadas na CETIP são feitas exclusivamente pela Centralizadora de Compensação de Cheques e Outros Papéis.

Somente instituições com conta de reserva bancária junto ao Banco Central do Brasil podem registrar suas operações na CETIP.

A CETIP custodia e promove a liquidação tanto dos CDB (Certificados de Depósito Bancário) ao portador quanto dos CDB nominativos.

as bolsas de valores são instituições do governo que mantêm local ou sistema adequado à negociação de títulos e valores mobiliários.

são considerados valores mobiliários e, portanto, estão sujeitos à normatização pela CVM, os seguintes títulos, quando ofertados publicamente: ações, debêntures e títulos da dívida pública.

a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é o órgão regulamentador e fiscalizador do mercado de capitais.

as negociações de títulos e valores mobiliários em bolsas de valores denominam-se usualmente de operações no mercado primário.

cabem às sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários as operações no recinto das bolsas de valores.