Acerca de regulamento aduaneiro e de comércio exterior e seus sistemas, julgue os itens seguintes.

Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. O despacho de importação deve ser iniciado em até noventa dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto alfandegado de um porto público, inserido em uma Zona Primária.

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Regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no Brasil durante determinado período, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica. Nesse caso, a autoridade portuária deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições: importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo; importação sem cobertura cambial; adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados; constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; identificação... Ver mais

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Considere um transporte de mercadoria estrangeira, procedente do exterior, realizado com suspensão do pagamento de tributos incidentes na importação, desde sua descarga no terminal portuário do Pecém até o interior do porto de Fortaleza, onde então deverá submeter-se a desembaraço aduaneiro objetivando a nacionalização. Nessa situação, o transporte é conceituado como um regime aduaneiro especial, cuja denominação técnico-legal é Transporte Rodoviário Alfandegado.

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Objetos, novos ou usados, destinados ao uso ou ao consumo pessoal de um viajante que, em razão de sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação com fins comerciais ou industriais, são conceituados como bagagem. Se esse tipo de bagagem chegar ao porto acondicionada em uma unidade de carga, como um contêiner padrão ISO, transportada em navio exclusivamente cargueiro e estiver amparada por um Conhecimento de Carga ou documento equivalente, deverá ser classificada como bagagem desacompanhada.

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Considere a seguinte situação hipotética.

Uma mercadoria procedente do exterior, transportada por navio mercante, está registrada no Manifesto de Carga dessa embarcação para descarga no terminal portuário do Pecém, que é parte integrante do Complexo Industrial e Portuário Governador Mário Covas. No entanto, devido a questões operacionais, o armador internacional (transportador marítimo, ou seja, pessoa jurídica que dota a embarcação de tripulação necessária à navegação e operação) decide por atracar o navio e descarregá-lo no porto de Fortaleza.

Nessa situação, a competência pa... Ver mais

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Quando as taxas de câmbio são fixas, deficits no balanço comercial, cuja contrapartida são movimentos equivalentes de entrada de capitais, conduzirão à depreciação da moeda nacional e ao aumento das exportações líquidas, contribuindo, assim, para eliminar o desequilíbrio inicial do balanço de pagamentos.

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A grande vantagem associada a um sistema de taxas de câmbio flutuante é a sua preditibilidade, reduzindo os riscos inerentes às transações internacionais.

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De acordo com a teoria da paridade do poder de compra, para que prevaleça a lei do preço único, uma redução do poder de compra interno da moeda brasileira, decorrente, por exemplo, do aumento da inflação doméstica, requer a apreciação proporcional do real no mercado de câmbio.

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Um deficit no balanço de pagamentos ocorre quando as reservas internacionais oficiais diminuem e(ou) quando o país contrai empréstimos junto aos bancos centrais de países estrangeiros.

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Quando os consumidores brasileiros fazem suas compras na livraria virtual Amazon, essa transação é registrada como um crédito, simultaneamente, na conta comercial do balanço de pagamentos brasileiro e na conta de capital norte-americana.