Certificado de Origem – Têxteis, emitido por dependência do Banco do Brasil S.A., no caso de produtos controlados pela União Européia ou de produtos contingenciados pelo Canadá.

Certificado de Origem ALADI, para amparar exportações de produtos que gozem de tratamento preferencial outorgado pelos países integrantes da ALADI, preenchido pelo exportador e emitido por entidades credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, junto à ALADI.

Certificado de Origem SGPC (Sistema Global de Preferências Comerciais, consistente na concessão de vantagens mútuas entre países em desenvolvimento), emitido pela Confederação Nacional da Indústria ou por entidades a ela filiadas.

Certificado de Origem SGP (Formulário A), (Sistema Geral de Preferências, programa de benefícios tarifários concedidos pelos países industrializados aos países em desenvolvimento), emitido pelas dependências do Banco do Brasil S.A. credenciadas pela Secex, podendo ser emitido pelo próprio exportador, nas exportações para os EUA, Austrália e Nova Zelândia.

Certificado de Origem Mercosul, para amparar exportações de produtos que gozem de tratamento preferencial outorgado pelos países integrantes do Mercosul, preenchido pelo exportador e emitido por entidades credenciadas pelo Ministério das Relações Exteriores, junto ao Mercosul.

Para ser considerado originário de paísmembro, o produto deve ter, no mínimo, 50% de conteúdo nacional, sendo de 40% para os países de menor desenvolvimento regional da ALADI, e para ser considerado originário do Mercosul, deve ter 60%, no mínimo, de conteúdo nacional.

Para ser considerado originário de paísmembro, o produto deve ter, no mínimo, 60% de conteúdo nacional, sendo de 50% para os países de menor desenvolvimento regional da ALADI, e para ser considerado originário do Mercosul, deve ter 40%, no mínimo, de conteúdo nacional.

Para ser considerado originário de paísmembro da ALADI, o produto deve ter, no mínimo, 40% de conteúdo nacional, para os países de menor desenvolvimento econômico relativo (PMDER), 50% para os países de desenvolvimento intermediário (PDI) e de 60%, para os demais.

Para ser considerado originário de paísmembro do Mercosul, o produto deve ter, no mínimo, 60% de conteúdo nacional, sendo de 50% para os produtos do Paraguai e do Uruguai, países de menor desenvolvimento regional.

Para ser considerado originário de paísmembro, o produto deve ter, no mínimo, 50% de conteúdo regional, sendo de 40 % para os países de menor desenvolvimento regional da ALADI e, para ser considerado originário do Mercosul, deve ter 60%, no mínimo, de conteúdo regional

contingenciamento nas importações e exportações e regime de similaridade.

barreiras tarifárias, paratarifárias e não-tarifárias.

sistema de taxas múltiplas de câmbio, exigência de liquidação prévia das cambiais na importação de bens com alíquotas do II acima de determinado patamar e, desvalorização da moeda.

licenciamento de importações e barreiras técnicas ao comércio exterior.

imposição de direitos antidumping, compensatórios e salvaguardas.

O importador pode verificar as mercadorias recebidas do exterior, previamente ao início da conferência aduaneira, para dirimir dúvidas quanto à sua perfeita identificação, na presença da autoridade aduaneira e do representante do depositário.

A verificação da mercadoria compreende o exame documental e a conferência física e será realizada por Auditor-Fiscal ou por Técnico da Receita Federal, sob supervisão do AFRF.

A conferência aduaneira é feita de acordo com a seleção da declaração de importação para os canais verde (desembaraço automático) ou vermelho (verificação pela fiscalização), sendo feito exame de valor no canal cinza.

Havendo indícios de fraude na importação, o despacho será interrompido e a declaração encaminhada ao setor incumbido das consultas e registros no RADAR (Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros).

A verificação prévia da mercadoria efetuada a pedido do importador, realizada sob acompanhamento da fiscalização aduaneira, não dispensa a verificação física por ocasião do despacho aduaneiro.

reter os volumes e encaminhá-los à Polícia Federal, comunicando a ocorrência à Administração Central, para informação ao Ministério das Relações Exteriores.

liberar os volumes, pois a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas impede sua verificação, comunicando os fatos à Administração Central para informação ao Ministério das Relações Exteriores e à Polícia Federal.

verificar os volumes na presença do agente diplomático ou do seu representante autorizado, apreendendo os bens de importação proibida e liberando os demais, salvo se o viajante identificar-se como correio diplomático e o volume estiver identificado como mala diplomática.

apreender os volumes, para aplicação da pena de perdimento aos bens de importação proibida, requisitando a representante do Ministério das Relações Exteriores a separação dos demais bens, para entrega ao diplomata.

verificar os volumes na presença de representante do Ministério das Relações Exteriores e do agente diplomático ou do seu representante legal, lavrando Termo de Constatação Fiscal (TCF), a ser encaminhado ao governo estrangeiro.

O licenciamento não-automático, quando exigível, deve ser providenciado, em regra, anteriormente ao embarque da mercadoria no exterior. Em determinadas hipóteses, pode ser providenciado após o embarque e anteriormente ao despacho aduaneiro.

Todas as mercadorias importadas estão sujeitas a licenciamento, que ocorre, por meio do Siscomex, de forma automática ou nãoautomática, o que significa que a mercadoria está com a importação proibida ou suspensa, ou depende da manifestação de órgão anuente.

As mercadorias importadas sem licença de importação ficam sujeitas à pena de perdimento, que poderá ser aplicada cumulativamente com a multa por infração ao controle administrativo das importações.

O licenciamento das importações deve ser requerido antes do embarque da mercadoria, nas hipóteses de licenciamento automático, ou até o início do exame documental, nas hipóteses de licenciamento não-automático.

Exige-se o licenciamento não-automático para as mercadorias sujeitas ao regime comum de importação e o licenciamento automático para as sujeitas aos regimes aduaneiros especiais, suspensivos ou isentivos.

Fatura Comercial (1); SWIFT (2); Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro – MIC/ DTA (2); Declaração de Porte de Valores DPV (4).

Certificado de Origem (1); crédito documentário (2); declaração de importação (4); "warrant" (5); Manifesto de Carga (1)

Certificado de Depósito Alfandegado – CDA (4); Conhecimento de Carga Aérea – AWB (1); Fatura Comercial (3); Conhecimento Marítimo – BL (5); Certificado de Arqueação (4).

Conhecimento de Depósito (1); Comprovante de Importação (5); Termo de Responsabilidade (1); Declaração de Despacho de Exportação – DDE (4); Conhecimento Marítimo – BL (1); Certificado de Depósito Alfandegado CDA (1); Fatura Comercial (4); Carta de Crédito (1).

"Traveller's Checks" (3 ); Contrato de Câmbio (4); Termo de Avaria (1); Vale Postal Internacional (2); Registro de Venda (RV) (4); Registro de Operação de Crédito - RC (1).

São administrados pela OMC (Organização Mundial do Comércio) e divulgados pela Câmara de Comércio Internacional; atualmente está em vigor a Revisão 2000, que trouxe pequenas mudanças em relação aos Incoterms 1990; obrigam apenas o exportador e o importador que os adotarem, tendo os contratantes liberdade de especificar alterações ou aditamentos.

São publicados e revistos pela Câmara de Comércio Internacional; atualmente está em vigor a Revisão 2000, que trouxe pequenas mudanças em relação aos Incoterms 1990; obrigam apenas o exportador e o importador que os adotarem, tendo os contratantes liberdade de especificar alterações ou aditamentos.

São publicados e revistos pela Câmara de Comércio Internacional; atualmente está em vigor a Revisão 2000, que trouxe pequenas mudanças em relação aos Incoterms 1990; obrigam apenas o exportador e o importador que os adotarem, não tendo os contratantes liberdade de especificar alterações ou aditamentos.

São administrados pela OMC (Organização Mundial do Comércio) e divulgados pela Câmara de Comércio Internacional; atualmente está em vigor a Revisão 2000, que trouxe pequenas mudanças em relação aos Incoterms 1990; obrigam os intervenientes no transporte internacional (importador, exportador, traders, transportador, seguradoras e depositários), tendo os contratantes liberdade de especificar alterações ou aditamentos.

São publicados e revistos pela Câmara de Comércio Internacional; atualmente está em vigor a Revisão 2000, que revogou a versão de 1990, adaptando as cláusulas ao transporte intermodal e alterando as regras "DEQ" (Delivered Ex-Quay), "Duty Paid", "C e F" e "C+I"; obrigam apenas o exportador e o importador que os adotarem, tendo os contratantes liberdade de especificar alterações ou aditamentos.

Devem ser celebrados com a adoção dos Incoterms, Revisão 2000, devendo o preço ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, o qual deve seguir as praxes comerciais internacionais de acordo com as peculiaridades do produto, podendo variar de pagamento a vista até 180 dias da data do embarque, sendo consideradas financiadas as vendas com prazo de pagamento superior a 180 dias.

Devem ser celebrados com a adoção dos Incoterms 1990 ou da Revisão 2000, devendo o preço ser o normal, desde que não inferior ao custo de produção mais lucro usual, podendo ser aceito o prazo de pagamento de até 180 dias, da data do Registro de Exportação (RE), sendo os prazos superiores considerados financiamento a ser concedido por instituição financeira autorizada a operar em câmbio, sem ônus para a União.

Podem ser celebrados com a adoção dos Incoterms, Revisão 2000, devendo o preço ser o normal, a juízo da SECEX, e o pagamento a vista ou mediante financiamento com recursos próprios, do PROEX ou de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.

Podem ser celebrados com a adoção de qualquer Incoterm, devendo o preço ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, o qual deve seguir as praxes comerciais internacionais de acordo com as peculiaridades do produto, podendo variar de pagamento a vista até 180 dias da data do embarque, sendo consideradas financiadas as vendas com prazo de pagamento superior a 180 dias.

Devem ser celebrados com a adoção dos Incoterms 1990, devendo o preço ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, o qual deve seguir as praxes comerciais internacionais de acordo com as peculiaridades do produto, podendo variar de pagamento a vista até 180 dias da data do Registro de Venda (RV), sendo consideradas financiadas as vendas com prazo de pagamento superior a 180 dias.

na primeira, a circunstância é imprevista mas evitável, enquanto que na segunda é imprevista e inevitável; na primeira, o contrato se torna exeqüível e na segunda, inexeqüível.

ambas se referem a circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis; a primeira tem a ver com circunstâncias que impossibilitam sua execução; a segunda, com circunstâncias que o tornam substancialmente mais oneroso, porém exeqüível.

na primeira, a execução do controle é relativamente impossível e na segunda, absolutamente impossível; ambas traduzem a previsão de um desequilíbrio econômico em prejuízo de uma das partes envolvidas.

a primeira prevê alterações nas condições que motivaram a celebração do contrato e a segunda, não.

a primeira, em regra, não indica detalhadamente os eventos suscetíveis de serem considerados como circunstâncias que a caracterizem, porque imprevisíveis, e a segunda indica detalhadamente os fenômenos de natureza econômica que possam ocorrer.