Questões de Concurso de Comércio Internacional

121 Q156501

Comércio Internacional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A promoção do desenvolvimento em áreas fronteiriças da Região Norte do País e o incremento das relações bilaterais com os países vizinhos naquela mesma região, em consonância com a política de integração latino-americana, são objetivos expressos do regime aduaneiro aplicado em área especial denominado:

A Zona Franca de Manaus. B Área de Livre Comércio. C Zona de Processamento de Exportação. D Entreposto Industrial. E Loja Franca.

122 Q156500

Comércio Internacional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Considerando a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias, julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

A A Convenção aplica-se aos contratos internacionais privados de compra e venda de mercadorias, estando aqueles que envolvam entes governamentais sujeitos à normativa da Organização Mundial do Comércio. B A Convenção consagra o princípio da liberdade contratual nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias ao reconhecer a possibilidade de que, mediante desejo das partes, seja a sua aplicação excluída, derrogadas suas disposições ou alterados seus efeitos. C Dados o alcance e natureza dos contratos firmados sob sua égide e seus efeitos jurídicos no campo internacional, a Convenção proíbe a celebração de contratos informais e dispõe sobre a necessidade de instrumento escrito para a formação do contrato. D A Convenção estipula normas que determinam as obrigações do vendedor e em relação aos termos e condição de entrega da mercadoria transacionada, mas não alcança questões relacionadas à qualidade e condições de uso ou consumo da mesma. E A Convenção é aplicada aos contratos celebrados entre pessoas jurídicas de natureza comercial e não alcança transações entre entes civis e aquelas envolvendo mercadorias transacionadas para uso pessoal, familiar ou doméstico.

123 Q156499

Comércio Internacional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o sistema de codificação de mercadorias aplicado no âmbito do Mercosul, é correto afirmar que:

A em razão da necessidade de maior detalhamento das mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, adotouse a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), com quatro posições adicionais ao Sistema Harmonizado de Designação e Codifi cação de Mercadorias SH. B é o mesmo aplicado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) em cujo âmbito foi constituído o Mercosul. C aplica-se Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), sem extensões. D resultou da extensão da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), quando da criação do Mercosul, ao comércio intra-bloco. E é um desdobramento do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) da Organização Mundial de Alfândegas (OMA), com o acréscimo de duas posições às seis existentes no SH.

124 Q156498

Comércio Internacional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

São competências da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX):

A definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior do Brasil, coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior e fixar direitos anti-dumping e compensatórios e salvaguardas. B negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira, administrar, controlar, normatizar e avaliar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e apoiar o exportador brasileiro submetido a investigações de defesa comercial. C formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior; implementar os mecanismos de defesa comercial. D formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação, estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior e coordenar as ações de promoção e de informação comercial. E fixar as alíquotas do imposto de importação, fixar direitos anti-dumping e compensatórios e acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira.

125 Q156497

Comércio Internacional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Considere as seguintes assertivas sobre defesa comercial no Mercosul e, em seguida, assinale a opção correta.

A O Mercosul não dispõe de normativas comuns sobre medidas de defesa comercial. B As controvérsias sobre a aplicação dos Acordos Anti-dumping e sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC podem ser apreciadas no marco do sistema de resolução de controvérsias do Mercosul. C O Mercosul dispõe de marcos jurídicos que facultam aos países membros implementar procedimentos comuns de investigação e adotar um processo decisório comum frente a práticas desleais de comércio por terceiros países. D Apenas as matérias relativas à prática de dumping pelos países membros são tratadas com base em normativa integrada e procedimentos de investigação comuns aos países do Mercosul. E As salvaguardas comerciais no comércio intra-bloco representam importante instrumento de promoção do equilíbrio nas trocas internas e de maior equidade frente às disparidades entre as econômicas dos países membros.

126 Q156496

Comércio Internacional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

São características básicas do Sistema Geral de Preferências (SGP):

A é um sistema universal de liberalização comercial, pactuado, gradual e irrevogável no que tange às preferências tarifárias concedidas. B a incondicionalidade da aplicação das preferências outorgadas, a não discriminação e a não reciprocidade. C a concessão de preferências mútuas entre países em desenvolvimento, o caráter temporário e a incondicionalidade das preferências negociadas. D é um sistema unilateral e não recíproco, de caráter temporário, em que o país outorgante define os produtos elegíveis, as margens de preferências concedidas e as regras aplicáveis à sua concessão. E o alcance restrito às economias desenvolvidas, a discricionariedade e o caráter temporário das preferências concedidas.

127 Q156495

Comércio Internacional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Tomando em conta os procedimentos para a resolução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), assinale a opção correta.

A O início de um processo de solução de controvérsias se dá com o estabelecimento de um painel incumbido de avaliar objetivamente o litígio à luz da normativa multilateral e de apresentar relatório final no prazo máximo de seis meses ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). B O descumprimento de recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias enseja a elevação da controvérsia ao Órgão de Apelação cujas decisões são mandatórias e, se descumpridas, abrem caminho para a autorização de medidas retaliatórias. C As decisões do Órgão de Solução de Controvérsias, uma vez acatado e circulado entre as partes litigantes o Relatório de um painel, são irrecorríveis. D Cabe à parte perdedora indicar, para apreciação do Painel ou do Órgão de Apelação, as medidas a serem tomadas para a implementação de recomendações e decisões deles emanadas. E Após a adoção do relatório do Painel pelo Órgão de Resolução de Controvérsias, a parte perdedora deve apresentar proposta de implementação das recomendações/decisões dele emanadas, caso não tenha notificado sua intenção de recorrer ao Órgão de Apelação.

128 Q156494

Comércio Internacional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Considerando a aplicação de medidas compensatórias em resposta a práticas de subsídios que distorcem as condições de concorrência, é correto afirmar que:

A é de caráter facultativo, cabendo às autoridades do país importador optar pela aplicação ou não de tais medidas assim como determinar se o montante do direito compensatório deve ser igual ou menor que a totalidade do subsídio. B é obrigatória, uma vez que tenha sido verificada a aplicação de subsídios proibidos, o que garante a cessação de violação das regras multilaterais. C terão caráter retroativo quando não tiverem sido aplicadas medidas provisórias ou concedida oferta de garantias, pelo exportador, sob a forma de depósito em espécie ou fiança. D devem ter duração semelhante àquela em que foram aplicados os subsídios, de forma a compensar integralmente os danos causados. E deve ocorrer, nos montantes apropriados a cada caso, sobre todas as importações do produto que se beneficiou do subsídio, com sentido não discriminatório, isto é, desconsiderando-se a procedência das mesmas.

129 Q156493

Comércio Internacional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 preconiza que uma investigação para determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer dumping será iniciada

A pelo Conselho de Comércio de Bens da OMC, por recomendação expressa do Mecanismo de Revisão de Políticas Comerciais. B pela indústria doméstica, em estrita observância dos critérios para determinar a margem de dumping praticada e o dano causado, encaminhando petição diretamente ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. C pelo governo do país exportador, com propósito preventivo, quando existirem indícios da prática de dumping. D pelo governo do país cujas exportações tenham sido afetadas pela prática do dumping mediante petição da indústria doméstica. E quando se constatar que o preço do produto exportado é inferior ao preço normal do mesmo produto ou de seus similares no mercado de destino.

130 Q156492

Comércio Internacional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A medida de defesa comercial que não representa reação a práticas desleais de comércio corresponde a

A salvaguardas comerciais. B medidas anti-dumping. C barreiras tarifárias. D regras de origem. E medidas compensatórias.

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