É proibido ao profissional de saúde de enfermagem prescrever medicamentos e praticar ato cirúrgico, sob qualquer circunstância.

Na condição de docente, enfermeiro-responsável ou supervisor, é direito do profissional de enfermagem eximir-se da responsabilidade por atividades executadas por alunos ou estagiários.

Nos casos de aborto previstos em lei, o profissional deve decidir, de acordo com a sua consciência, sobre a participação ou não no ato abortivo.

É direito do profissional de enfermagem obter desagravo público por ofensa que atinja a profissão, por meio do Conselho Federal de Enfermagem.

É dever do profissional de enfermagem ter acesso às informações relativas à pessoa, à família e à coletividade, necessárias ao exercício profissional.

utilizar-se de veículos de comunicação para conceder entrevistas e divulgar eventos e assuntos de sua competência, com finalidade educativa e de interesse social.

suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições dignas para o exercício profissional ou desrespeite a legislação do setor saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar, imediatamente e por escrito, sua decisão ao COFEN.

estimular, facilitar e promover o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão, devidamente aprovadas nas instâncias deliberativas da instituição.

divulgar e fazer referência a casos, situações ou fatos, de forma que os envolvidos possam ser identificados.

realizar e participar de atividades de ensino e pesquisa, respeitadas as normas ético-legais.

O Enfermeiro tem o direito de abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo.

O Enfermeiro tem o dever de manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, mesmo em casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal.

O Enfermeiro tem o direito de manter o segredo profissional referente ao menor de idade, exceto quando a revelação seja solicitada por pais ou responsáveis.

Quando se tratar de pesquisa, o Enfermeiro poderá publicar trabalho com elementos que identifiquem o sujeito participante do estudo sem sua autorização.

Considera-se infração ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

As penalidades a serem impostas exclusivamente pelo Conselho Regional de Enfermagem são: Advertência verbal, Multa, Censura, Suspensão do exercício profissional e Cassação do direito ao exercício profissional.

Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiver benefício, quando cometida por outrem.

A censura consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.

gravíssima.

média.

grave.

grau I.

grau II.