O gestor que propõe uma nova política pública ex ante precisa demonstrar a compatibilidade com os dispositivos dos principais instrumentos orçamentários e das determinações e orientações dos órgãos centrais responsáveis pelos sistemas de planejamento e orçamento, administração financeira e contabilidade. Qual desses instrumentos, determinações ou orientações dispõe sobre um grande conjunto de diretrizes gerais e específicas, que devem ser observadas pelos gestores responsáveis pela implementação de políticas públicas em todos os Poderes e no Ministério Público?
Na fase ex ante de políticas públicas, é preciso definir o escopo e a abrangência dessas políticas, tendo em vista os cidadãos atendidos, os recursos alocados e a temporalidade de sua aplicação, considerando a validação de uma dada política pública (policy) pela política (politics). Quais são as dimensões essenciais de avaliação da antevisão dos retornos esperados da política pública?
Na análise ex post da política pública, consta a avaliação executiva a qual inclui o exame da estrutura de governança que deve deixar claramente definidos e compreendidos os papéis e as responsabilidades na coordenação daquela determinada política. Quais são os princípios ou os mecanismos que necessitam ser verificados para avaliar se: é capaz de assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da governança; conduz à geração e à entrega dos produtos, resultados e impactos previstos; é capaz de mitigar os possíveis riscos da execução dos processos da política, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade?
Caso você tenha que empregar um dos métodos de avaliação de impacto ex post de uma política pública que não permite definir os grupos de tratamento e controle, qual é o método que você pode utilizar e que é capaz de lidar com um tipo de viés que advém da existência de fatores não observáveis fixos no tempo, os quais influenciam tanto a decisão de participar da política quanto os indicadores de resultado?
Na análise ex post, a avaliação do diagnóstico do problema ocorre pela fundamentação das relações de causa-problema-efeito através das ferramentas que utilizam protocolo e critérios para averiguar a qualidade dos estudos. Qual ferramenta pode ser aplicada como a avaliação da avaliação ou a síntese da avaliação?
A análise da relação entre insumos e produtos utilizados na elaboração de um bem ou serviço é do que trata a eficiência. Quando se recomenda avaliar ex post a eficiência de uma política pública?
A formulação do conceito de Estado moderno remonta ao século XVI, quando a crise dos grandes poderes universais e dos poderes senhoriais feudais abriu o espaço para a formação de monarquias centralizadas dinástico-territoriais, em conflito pela hegemonia da Europa. Na França, em um contexto de guerras interestatais e civis religiosas, o jurista Jean Bodin desenvolveu uma das primeiras teorias sobre o poder soberano como principal agente da racionalização política: Aquele que é soberano não deve estar sujeito ao comando de outrem em modo algum, e deve poder dar a lei aos seus súditos e apagar ou anular as palavras inúteis nela substituindo-as por outras, o que não pode ser feito por quem está sujeito às leis ou a pessoas que exercitem o poder sobre ele. Por isso, a lei afirma que...
Democracia e partidos: quatro princípios teóricos. Na segunda metade do século XX, a ciência política analisou os efeitos da combinação entre instituições de governo e estruturas políticas sobre o desempenho democrático. Os estudos de Duverger (1957) sobre a democracia bipartidária; a tese de Linz (1990) sobre as vantagens do parlamentarismo; as hipóteses de Mainwaring (1993) sobre a instabilidade do presidencialismo, entre outros, permitiram estabelecer os princípios que consideram o desempenho democrático de instituições e estruturas políticas: 1º. A democracia em sistema parlamentarista ou presidencialista é estável quando combinada com o bipartidarismo; 2º. A democracia em sistema parlamentarista é estável quando combinada com o multipartidarismo; 3º. A democracia em sistem...
No Brasil, o debate sobre o pacto federativo é recorrente em momentos de crise econômica e de governabilidade, estando associado ao desequilíbrio estrutural entre a descentralização de recursos, estabelecida pela Constituição de 1988, e a correspondente indefinição da redistribuição das responsabilidades sobre os serviços. Esse cenário teria se agravado nas últimas décadas, com o aumento das obrigações estaduais e municipais em relação a áreas como saúde, segurança e educação, por exemplo, sem o devido crescimento de arrecadação destinada a essas entidades federativas. Adaptado de https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/pactofederativo. Sobre os conflitos de ordem fiscal, institucional e política associados ao pacto federativo vigente, analise as afirmativas a seg...
A respeito dos conceitos de governabilidade e governança em um contexto democrático, relacione corretamente essas categorias a seus respectivos atributos. 1. Governabilidade 2. Governança ( ) Refere-se às condições substantivas e materiais de exercício do poder e de legitimidade do Estado e do seu governo, decorrentes de sua postura diante da sociedade civil e do mercado. ( ) Entende-se como a formulação e implementação das políticas de um governo para a consecução das metas coletivas que compõem o seu programa, legitimado pelas urnas. ( ) Concebe-se como a autoridade política do Estado em si, sua capacidade para agregar os múltiplos interesses dispersos pela sociedade e apresentar-lhes um objetivo comum para os curto, médio e longo prazos. ( ) Apoia-se nos agentes públicos ou ...
