garantir a legalidade dos atos da administração pública.

garantir o cumprimento das normas e dos procedimentos legais.

garantir a qualidade na gestão, gerando informações que de maneira sistematizada permitam a tomada de decisões para melhorar o desempenho dos programas, políticas, ações e/ou serviços.

verificar o cumprimento de cronogramas e custos.

coletar informações sobre a eficácia das ações e divulgar seus resultados.

Formulação e implementação.

Decisão e proposição. A implementação, execução e avaliação são responsabilidades dos operadores da política.

Definição de agenda, identificação de alternativas, avaliação das opções, seleção das opções, implementação, acompanhamento e avaliação.

Um conjunto de medidas concretas, decisões sobre alocação de recursos, identificação de público-alvo, definição de metas, definição de normas e valores.

A política pública é abrangente e não se limita a ciclos para seu desenho.

os impactos de custos e benefícios que os grupos de interesse esperam de uma política determinada.

as crenças, valores e ideias das coalizões de defesa que integram cada subsistema de uma política pública.

a escolha racional de tomadores de decisão e operadores das políticas públicas.

efi ciência da política pública.

o ciclo da política pública .

Dos Governos, dos grupos de interesse e dos movimentos sociais, em que cada um deles tem igual grau de influência no desenho da política pública.

Dos Governos, dos grupos de interesse e dos movimentos sociais, em que cada um tem maior ou menor influência no desenho da política pública, dependendo do tipo de políticas e das coalizões que integram o governo.

Exclusiva dos Governos.

Exclusiva de grupos de interesse.

Exclusiva dos movimentos sociais.

A Teoria Econômica da Regulação se refere à reprodução geral, tendo em vista as estruturas econômicas e as formas sociais vigentes.

A Teoria Econômica da Regulação refere-se à regulação como intervenção ativa e consciente do Estado ou de outras organizações coletivas.

As Teorias da Regulação representam um conjunto de diretrizes sobre o funcionamento das agências reguladoras inspiradas nas reformas da Era Thatcher, na Grã-Bretanha.

As Teorias da Regulação buscam combater o que denomina “captura” dos organismos de regulação econômica.

Tanto a Teoria Econômica da Regulação quanto as Teorias da Regulação maximizam a ação coletiva com vistas ao interesse público.

Apenas o I está correto

Apenas o II está correto

Apenas o III está correto

Todos estão corretos

Nenhum está correto.

O ProUni – Programa Universidade para Todos – é um programa do governo federal criado no primeiro mandado do presidente Lula, que tem como objetivo principal inserir estudantes de baixa renda na Universidade através de bolsas de estudo (parciais e integrais) em instituições privadas de ensino superior.

A Universidade Aberta do Brasil (UAB) confi gurase, desde 2005, como política que busca expandir o acesso ao ensino superior para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância, com a fi nalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no País.

A expansão de vagas no Ensino Superior foi uma das características da Política Educacional do governo Lula e, para tanto, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), destinado a alunos com certo nível de insufi ciência econômica.

O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), instituído em 2007, é uma das ações que integram o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Suas ações contemplam o aumento de vagas nos cursos de graduação, a ampliação da oferta de cursos noturnos, que, entre outras metas, têm o propósito de diminuir as desigualdades sociais no país.

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) foi criado em 2004 e tem por objetivo avaliar o Ensino Superior em todos os aspectos que giram em torno dos eixos: ensino – pesquisa – extensão.

As políticas sociais podem ser abordadas a partir do desenvolvimento da cidadania, compreendida como a pauta de direitos e deveres que se estabelece entre aqueles aos quais se atribui a condição de cidadão e seu Estado.

A crise do Estado do Bem-Estar Social foi, entre outras características, decorrente da diminuição das contradições entre o caráter nacional da cidadania e a perda de poder dos Estados nacionais frente a uma economia globalizada.

A cidadania invertida signifi ca que a proteção social é destinada aos segmentos excluídos do mercado, os mais pobres e estigmatizados – invertendo, assim, o conteúdo de igualdade de universalidade do conceito de cidadania.

A Constituição de 1988 possibilitou propor alternativas ao modelo predominante de seguro social e de cidadania regulada.

A cidadania é tida como universal no modelo de seguridade social em função da ampliação do direito a todos, independentemente de posição no mercado de trabalho ou pagamento prévio ao sistema.

A predominância dos programas de transferência de renda é uma das características da assistência social na atualidade, cujo foco debruça-se sobre determinados segmentos populacionais e se pautam por princípios da seletividade e focalização.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural e é o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.

As políticas sociais regrediram no governo Vargas (1937-1945) no que diz respeito à ampliação de serviços sociais.

Foi durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que foi criada “rede de proteção social”, que introduziu no campo social de forma seletiva um conjunto de ações setoriais voltadas aos segmentos mais vulneráveis da população.

Constituição de 1988 colocou novas bases para o atual Sistema de Proteção Social brasileiro com o reconhecimento de direitos sociais das classes subalternizadas em nossa sociedade.

A Reforma dos programas sociais: focalização, descentralização e privatização mediante a centralização da execução dos gastos nos Estados e municípios.

Os Programas de trabalho, emprego e renda, voltados para gerar novas oportunidades de trabalho e eliminar formas socialmente discriminatórias no mercado de trabalho.

A nova institucionalidade participativa da política, isto é, os conselhos nacionais de composição mista de membros do governo e de representantes de diferentes setores da população, passaram a ocupar lugar central e atuante nas estruturas decisórias da política social.

A Implantação do Programa Comunidade Solidária.

A emergência da ideia de garantia de renda mínima.