87. Tendo em vista as normas previstas no Decreto nº 13.796/98, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A expedição de súmulas pelo Conselho de Recursos Fiscais torna obrigatória sua adoção pela autoridade fiscal e pelas autoridades julgadoras de primeira e segunda instâncias.
( ) Na hipótese de lavratura de auto de infração ou de notificação de lançamento decorrente de falta de recolhimento de imposto apurado na forma e nos prazos regulamentares, cujas operações ou prestações estejam regularmente escrituradas, o processo é encaminhado, liminarmente, à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição e execução fiscal, mesmo que apresentada i...
Sabendo que certo contribuinte foi autuado por Auditores Fiscais no dia 12 de outubro de 2002 (sábado), sendo intimado do respectivo lançamento tributário através de correspondência postada em 17 de outubro de 2002, com Aviso de Recebimento, sendo omissa a data do recebimento pelo sujeito passivo, qual será o termo final para a interposição da competente impugnação?
Tendo em vista as normas previstas no Decreto nº 13.796/98, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) As decisões de segunda instância são tomadas de forma singular e em sessão pública.
( ) Havendo sido interpostos recurso de ofício e recurso voluntário, contra a mesma decisão, o órgão julgador os analisará separadamente: primeiramente o recurso oficial para só em seguida apreciar as razões de irresignação do sujeito passivo.
( ) Das decisões emanadas do Conselho de Recursos Fiscais cabe, nos casos previstos no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, recurso especial para o Secretário de...
Com base no Decreto 13.796/98 e alterações marque a opção correta.
O processo administrativo tributário não compreende:
A quem compete a decisão do processo administrativo tributário em primeira instância, havendo impugnação tempestiva?
Considere as afirmações abaixo:
I. No que concerne à auditoria em projetos co-financiados pelo Banco Mundial – BIRD, o relatório deverá conter opinião do auditor sobre as contas do projeto e o cumprimento de cláusulas contratuais, leis e regulamentos;
II. No que tange à auditoria em projetos co-financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o relatório deverá conter opinião do auditor sobre as contas do projeto, sobre o cumprimento de cláusulas contratuais e informações financeiras complementares, quando couber;
III. No que tange à auditoria em projetos co-financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o relatório deverá conter Carta Gerencial à direção ...
Considerando as Competências do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, analise as afirmativas abaixo:
I. Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades administrativas dos Poderes do Estado e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual.
II. Apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III. Fiscalizaç...
A Constituição Federal de 1988 refere-se ao controle abordando os aspectos da fiscalização sobre as contas públicas. Considerando V se verdadeira e F se falsa para as afirmações de I a V, marque a alternativa com a sequência CORRETA.
I. Deverão ser contemplados , dentre outros, os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;
II. A fiscalização das contas públicas diz respeito aos aspectos contábil e financeiro;
III. Prestarão contas somente as pessoas físicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos;
IV. A fiscalização no âmbito federal abrange a União e as Entidades da Admin...
