Determinado município do estado da Bahia pretende utilizar os recursos e ingressos orçamentários para suprir despesas correntes do município e para realizar investimentos e converter os recursos em bens. Consultado, um auditor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia alertou ser impossível realizar essas operações de disponibilidade orçamentária com determinados tipos de recursos extraorçamentários.
Nessa situação, o auditor se referiu aos recursos extraorçamentários oriundos de
Para fins de definir um recurso como Ativo, o controle do recurso, pela entidade, envolve a sua capacidade em utilizar o recurso ou controlar o uso por terceiros.
Assim, pode ser considerado um indicador de controle, que possibilite avaliar se a entidade controla o recurso no presente o seguinte:
Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado Estado da Federação mantém programa de Cidadania Fiscal por meio do qual a emissão de notas e cupons fiscais pode ser feita com a inclusão do número de CPF do consumidor final. Após cadastro no programa, é possível que esses contribuintes diretos obtenham descontos no imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA devido.
Em auditoria interna da base de dados de resgates de pontos na forma de descontos no IPVA, realizou-se um teste para apurar a distância geográfica entre os estabelecimentos em que foram realizadas as compras dos bens e serviços de onde se originou a pontuação resgatada, o endereço registrado no cadastro do programa e o domicílio do proprietário constante da anotação no Departamento E...
