A legislação arquivística nacional tem avançado muito em relação aos aspectos ligados à cidadania e à função social dos arquivos, relacionando-os à difusão da informação para o pleno exercício da cidadania e da pesquisa científica. Nesse sentido, estabelece procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional. A declaração de interesse público e social de arquivos privados é de competência do Presidente da(o)

Em resolução de 18 de outubro de 1995, o Conselho Nacional de Arquivos estabelece que os documentos transferidos ou recolhidos devem ser organizados, avaliados, higienizados, acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle. Transferência e recolhimento são termos

A resolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário. Foi então adotada a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.0000, composta de seis campos obrigatórios. O campo

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens a seguir.

São considerados sigilosos os documentos cujas informações possam representar risco para a segurança da sociedade e do Estado, e os que possam prejudicar a honra e a imagem de pessoas, ao ferir a inviolabilidade da intimidade. Entretanto, se o Poder Judiciário considerar que uma informação é indispensável à defesa de direito ou ao esclarecimento de situação pessoal, pode determinar, em qualquer instância, a exibição reservada de documentos sigilosos.

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens a seguir.

As instituições arquivísticas federais, estaduais, do DF e municipais são responsáveis pela administração da documentação pública, ou de caráter público, em sua esfera, produzidos e recebidos pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Compete aos arquivos do Poder Judiciário federal o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário em todas as esferas, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias.

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens subseqüentes.

A política nacional de arquivos é formulada pelas instituições arquivísticas públicas e implementada pelo CONARQ.

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens subseqüentes.

Os órgãos setoriais do SIGA são as unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de documentos de arquivo nos ministérios e órgãos equivalentes.

As políticas públicas de arquivo no Brasil ainda estão em fase de elaboração, mas, desde 1991, com a promulgação da Lei n.º 8.159, o corpus legal dessas políticas vem sendo construído. Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens a seguir.

A eliminação de documentos públicos produzidos por instituição pública sediada no Distrito Federal, como a Universidade de Brasília, de acordo com a legislação em vigor, deve ser realizada mediante a autorização da instituição arquivística responsável pela gestão documental no Distrito Federal, que é o Arquivo Público do Distrito Federal.

Com relação a conceitos fundamentais de arquivologia e tendo como referência a legislação arquivística brasileira vigente, julgue os itens a seguir.

A legislação atual estabelece que, devido às peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas agências reguladoras, a ANTAQ deve elaborar seu código de classificação de documentos para a atividade-fim com base no método de codificação mais adequado à sua realidade, sendo incabível aprovação por instituição arquivística pública.

Com relação aos fundamentos da arquivologia contemplados na legislação brasileira da área, julgue os próximos itens.

Entre os documentos que a legislação considera como arquivos públicos estão aqueles produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do DF e municipais, em decorrência de suas funções; por agentes do poder público, no exercício de seu cargo ou função; pelas empresas públicas; pelas sociedades de economia mista; por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.