Qualquer despesa pode ser realizada com recursos de suprimento de fundos.

A despesa por suprimento de fundos dispensa a obrigatoriedade de licitação.

As despesas relativas à alimentação de ministros de Estado em viagens ao exterior devem ser pagas por suprimento de fundos.

Em viagens dentro do país, é vedada a utilização de suprimento de fundos para pagamento de despesas com transportes.

A concessão de suprimento de fundos, por ter caráter excepcional, não observa os três estágios da despesa.

A dívida fundada inclui os restos a pagar.

A dívida contraída para atender desequilíbrios orçamentários ou financiamento de obras e serviços públicos é classificada como dívida flutuante.

Os contratos de empréstimo ou financiamento com organismos multilaterais fazem parte da dívida fundada.

A dívida fundada é aquela contraída pela administração pública por breve e determinado período de tempo.

A dívida flutuante é fundamentada em contratos de empréstimo ou financiamento com agências governamentais ou credores privados, que geram compromissos de exigibilidade superior a doze meses.

Os restos a pagar com prescrição interrompida são inscritos como despesas de exercícios anteriores.

As despesas com restos a pagar não podem ser inscritas como despesas de exercícios anteriores.

Uma despesa originada em 2010, mas que tenha sido reconhecida, empenhada e paga em 2013, deverá ser contabilizada como despesa corrente de 2013.

Dívidas de exercícios anteriores que dependam de requerimento do favorecido prescrevem em vinte anos, contados a partir do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.

As despesas de exercícios anteriores devem ser pagas até o encerramento do primeiro trimestre do exercício subsequente.

Todas as despesas incluídas em restos a pagar constituem obrigação real do Estado.

Todas as despesas de exercícios encerrados devem ser inscritas como restos a pagar.

As diárias e ajudas de custo podem ser inscritas em restos a pagar para pagamento em exercício posterior.

Os restos a pagar de despesas não processadas constituem as obrigações empenhadas, mas não liquidadas.

Os restos a pagar de despesas não processadas referem-se àquelas despesas que já passaram pela fase de liquidação, mas ainda não foram efetivamente pagas.

A realização de projeto de construção de trecho rodoviário é exemplo de operação especial.

As operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, uma vez que, de suas ações, não resulta novo produto ou contraprestação direta de serviços.

Considerando a classificação pelo indicador de resultado primário, as despesas de investimento das empresas estatais impactam negativamente o resultado primário.

O projeto é instrumento de programação do qual resulta produto necessário à manutenção da ação do governo.

Atividade constitui instrumento de programação orçamentária que resulta em produto e, portanto, concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.

Na dívida ativa, são inscritos unicamente os débitos referentes a pessoas jurídicas.

Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social não compõem a dívida ativa da União.

A dívida ativa é atualizada anualmente pela taxa de juros de longo prazo.

A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública de natureza exclusivamente tributária.

Embora sejam admitidos recurso e prova em contrário, a certidão de dívida ativa possui caráter líquido e certo.

A classificação funcional é representada por cinco dígitos, sendo os dois primeiros relativos às funções e os três últimos, às subfunções.

A classificação funcional define em que esfera do orçamento será realizada a despesa.

O menor nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público é definido pela função.

As despesas associadas a bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente são englobadas pela função encargos especiais.

A classificação funcional da despesa depende de classificação prévia por programas de governo.

No orçamento fiscal, são registradas somente as despesas do Poder Executivo.

No orçamento, não são considerados os investimentos de empresas de economia mista, como o Banco do Brasil S.A.

Os gastos com o programa Bolsa-Família integram o orçamento fiscal.

Na LOA, a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao orçamento fiscal, tanto da seguridade social quanto dos investimentos em empresas estatais.

Para que determinada taxa de serviço público possa ser cobrada, é necessário que o contribuinte efetivamente faça uso do serviço prestado.

Tarifas são receitas compulsórias decorrentes da prestação de serviços públicos específicos, legitimadas por lei e regidas por normas de direito público.

Receitas derivadas da extração mineral são classificadas como receitas industriais.

Contribuições sociais são exemplos de receitas tributárias.

Impostos são as receitas cujo fato gerador é a utilização de determinados serviços públicos, sob os pontos de vista material e formal.

Na etapa de recolhimento, os valores arrecadados são transferidos para as diversas contas existentes do Tesouro Nacional, conforme a natureza da arrecadação.

Quaisquer receitas orçamentárias devem passar, necessariamente, por todas as etapas de ocorrência dos fenômenos econômicos, que são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

As receitas lançadas e não recebidas pertencem ao exercício em que forem efetivamente arrecadadas.

As receitas orçamentárias são classificadas pelo regime de competência.

A etapa de recolhimento corresponde à entrega dos recursos ao Tesouro Nacional por contribuintes e devedores.