A realização de projeto de construção de trecho rodoviário é exemplo de operação especial.

As operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, uma vez que, de suas ações, não resulta novo produto ou contraprestação direta de serviços.

Considerando a classificação pelo indicador de resultado primário, as despesas de investimento das empresas estatais impactam negativamente o resultado primário.

O projeto é instrumento de programação do qual resulta produto necessário à manutenção da ação do governo.

Atividade constitui instrumento de programação orçamentária que resulta em produto e, portanto, concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.

Na dívida ativa, são inscritos unicamente os débitos referentes a pessoas jurídicas.

Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social não compõem a dívida ativa da União.

A dívida ativa é atualizada anualmente pela taxa de juros de longo prazo.

A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública de natureza exclusivamente tributária.

Embora sejam admitidos recurso e prova em contrário, a certidão de dívida ativa possui caráter líquido e certo.

A classificação funcional é representada por cinco dígitos, sendo os dois primeiros relativos às funções e os três últimos, às subfunções.

A classificação funcional define em que esfera do orçamento será realizada a despesa.

O menor nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público é definido pela função.

As despesas associadas a bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente são englobadas pela função encargos especiais.

A classificação funcional da despesa depende de classificação prévia por programas de governo.

No orçamento fiscal, são registradas somente as despesas do Poder Executivo.

No orçamento, não são considerados os investimentos de empresas de economia mista, como o Banco do Brasil S.A.

Os gastos com o programa Bolsa-Família integram o orçamento fiscal.

Na LOA, a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao orçamento fiscal, tanto da seguridade social quanto dos investimentos em empresas estatais.

Para que determinada taxa de serviço público possa ser cobrada, é necessário que o contribuinte efetivamente faça uso do serviço prestado.

Tarifas são receitas compulsórias decorrentes da prestação de serviços públicos específicos, legitimadas por lei e regidas por normas de direito público.

Receitas derivadas da extração mineral são classificadas como receitas industriais.

Contribuições sociais são exemplos de receitas tributárias.

Impostos são as receitas cujo fato gerador é a utilização de determinados serviços públicos, sob os pontos de vista material e formal.

Na etapa de recolhimento, os valores arrecadados são transferidos para as diversas contas existentes do Tesouro Nacional, conforme a natureza da arrecadação.

Quaisquer receitas orçamentárias devem passar, necessariamente, por todas as etapas de ocorrência dos fenômenos econômicos, que são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

As receitas lançadas e não recebidas pertencem ao exercício em que forem efetivamente arrecadadas.

As receitas orçamentárias são classificadas pelo regime de competência.

A etapa de recolhimento corresponde à entrega dos recursos ao Tesouro Nacional por contribuintes e devedores.

As receitas financeiras referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões e dos dividendos recebidos pela União.

As receitas são classificadas de acordo com a natureza da operação econômica sobre a qual o tributo incide.

A natureza da receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, ao passo que a classificação da fonte de recursos tem a finalidade de identificar o destino dos recursos arrecadados.

Na classificação das receitas por meio do identificador de resultado primário, as obrigações dos bancos públicos estatais entram no cálculo do resultado primário.

As receitas financeiras do governo influenciam o cálculo do resultado primário.

Se o governo efetuar alienação de bens, a receita obtida dessa alienação deverá ser classificada como receita corrente.

As receitas provenientes de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico são classificadas como receitas correntes.

De acordo com a legislação brasileira, não é permitida a aplicação de receita de capital para custear despesas correntes.

As operações de crédito são classificadas no orçamento como receitas correntes.

As operações de financiamento e alienação de componentes do ativo permanente podem ser classificadas como receitas correntes.c

As operações de fiança são classificadas como receitas orçamentárias.

As operações de venda de ativos públicos são classificadas como receitas orçamentárias.

Os recursos advindos de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificados como ingressos extraorçamentários.

As operações de crédito são classificadas como receitas extraordinárias.

As operações de crédito não integram a lei de orçamentos.

Assim como a despesa, a receita pública é programada, autorizada e controlada por meio do orçamento.

As emissões de papel moeda devem, obrigatoriamente, ser previstas na LOA, pois, nessa lei, devem constar todas as receitas.

Todas as receitas arrecadadas são classificadas como receitas orçamentárias, incluindo as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.

Os recursos provenientes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificados, na LOA, como receitas.