Na etapa de recolhimento, os valores arrecadados são transferidos para as diversas contas existentes do Tesouro Nacional, conforme a natureza da arrecadação.

Quaisquer receitas orçamentárias devem passar, necessariamente, por todas as etapas de ocorrência dos fenômenos econômicos, que são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

As receitas lançadas e não recebidas pertencem ao exercício em que forem efetivamente arrecadadas.

As receitas orçamentárias são classificadas pelo regime de competência.

A etapa de recolhimento corresponde à entrega dos recursos ao Tesouro Nacional por contribuintes e devedores.

As receitas financeiras referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões e dos dividendos recebidos pela União.

As receitas são classificadas de acordo com a natureza da operação econômica sobre a qual o tributo incide.

A natureza da receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, ao passo que a classificação da fonte de recursos tem a finalidade de identificar o destino dos recursos arrecadados.

Na classificação das receitas por meio do identificador de resultado primário, as obrigações dos bancos públicos estatais entram no cálculo do resultado primário.

As receitas financeiras do governo influenciam o cálculo do resultado primário.

Se o governo efetuar alienação de bens, a receita obtida dessa alienação deverá ser classificada como receita corrente.

As receitas provenientes de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico são classificadas como receitas correntes.

De acordo com a legislação brasileira, não é permitida a aplicação de receita de capital para custear despesas correntes.

As operações de crédito são classificadas no orçamento como receitas correntes.

As operações de financiamento e alienação de componentes do ativo permanente podem ser classificadas como receitas correntes.c

As operações de fiança são classificadas como receitas orçamentárias.

As operações de venda de ativos públicos são classificadas como receitas orçamentárias.

Os recursos advindos de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificados como ingressos extraorçamentários.

As operações de crédito são classificadas como receitas extraordinárias.

As operações de crédito não integram a lei de orçamentos.

Assim como a despesa, a receita pública é programada, autorizada e controlada por meio do orçamento.

As emissões de papel moeda devem, obrigatoriamente, ser previstas na LOA, pois, nessa lei, devem constar todas as receitas.

Todas as receitas arrecadadas são classificadas como receitas orçamentárias, incluindo as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.

Os recursos provenientes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificados, na LOA, como receitas.

o crédito especial e o crédito suplementar.

o crédito especial e o crédito adicional.

o crédito suplementar e o crédito especial.

o crédito orçamentário e o crédito adicional.

o crédito extraordinário e o crédito suplementar.

diárias de servidores em viagem.

o serviço da dívida pública.

a construção de escolas.

a prevenção de desastres naturais.

a reserva de contingência.

nota de lançamento.

nota de dotação.

nota de pré-empenho.

nota de empenho.

nota de movimentação de crédito.

Um dos objetivos da programação orçamentária é assegurar a coordenação entre os órgãos de controle interno e externo.

O monitoramento do cumprimento de metas fiscais é contínuo e ocorre durante todo o processo de execução orçamentária.

Se as dotações já estiverem limitadas, o Poder Executivo não poderá promover nova limitação de empenho.

A obrigatoriedade de publicar a programação da despesa iniciou-se após a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O decreto de programação orçamentária, também conhecido como decreto de contingenciamento, não inclui as despesas de pessoal.

O aumento da remuneração de servidores de empresas públicas deverá ser previsto na LDO.

O projeto de LDO deve ser elaborado pela comissão de orçamento da câmara municipal.

A LDO orientará a elaboração da LOA e deverá estar compatível com o PPA.

As metas e prioridades da LDO deverão compreender as despesas correntes do exercício seguinte.

A LDO deverá determinar as alterações da legislação tributária.