O controle judicial destina-se à verificação da legalidade e do mérito dos atos administrativos.

A homologação e a aprovação de ato administrativo são meios de controle interno praticado pelo poder público.

O controle administrativo pode ser hierárquico ou não hierárquico, podendo somente o controle hierárquico ocorrer de ofício, no exercício da denominada fiscalização administrativa.

O exercício do controle legislativo, também chamado de controle parlamentar, não deve limitar-se às situações previstas na Constituição Federal de 1988.

A convocação pelo Poder Legislativo de autoridades públicas para prestar informações sobre assunto determinado não constitui hipótese de controle parlamentar político sobre a administração pública.

O abuso de poder é conduta comissiva, que afronta, entre outros, o princípio da legalidade e o da moralidade, e se sujeita, portanto, ao controle judicial, que se sobrepõe ao controle administrativo.

A nomeação para cargo de provimento em comissão é exemplo de exercício do poder hierárquico pela administração pública.

Não se distinguem quanto ao alcance o poder disciplinar da administração pública e o poder punitivo do estado exercido pelo Poder Judiciário.

A administração pública exerce seu poder disciplinar ao aplicar sanção de suspensão a servidor público e seu poder discricionário ao determinar a suspensão como sanção a ser aplicada.

Servidor da vigilância sanitária que apreende, em estabelecimento comercial, produtos alimentícios fora do prazo de validade exerce poder de polícia.

Os agentes políticos, embora detentores de certas prerrogativas que os distinguem dos demais agentes públicos, sujeitam-se às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.

Militar e jurado não integram a categoria de agentes públicos.

O agente público, pessoa física, confunde-se com a figura do órgão administrativo que representa.

São exemplos de agentes políticos os chefes do Executivo, os membros do Poder Legislativo e os membros do Poder Judiciário.

Artista consagrado contratado pelo poder público para representar o Brasil em congresso internacional é exemplo de agente credenciado, também considerado funcionário público para fins penais.

É constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual.

A distribuição de competências pelo tribunal de justiça no âmbito de sua própria estrutura configura descentralização.

Nas autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, as relações de trabalho regem-se pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

A criação de uma agência reguladora é exemplo de desconcentração.

As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.

O Estado democrático caracteriza-se por promover o interesse coletivo e pela separação de poderes, ou seja, pela não concentração de funções ou atividades em um único órgão ou pessoa.

O terceiro setor, conhecido como setor social, é constituído por pessoas jurídicas de direito público, cujos interesses são filantrópicos, ou seja, voltados ao fomento de atividades como saúde e educação.

A União detém competência para anular ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O segundo setor é constituído por pessoas jurídicas de direito público.

A organização administrativa brasileira caracteriza-se pela ausência de relações de hierarquia.

obrigatórias, renunciáveis, intransferíveis, imodificáveis e imprescritíveis.

obrigatórias, renunciáveis, transferíveis, imodificáveis e imprescritíveis.

obrigatórias, renunciáveis, transferíveis, modificáveis e imprescritíveis.

obrigatórias, irrenunciáveis, transferíveis, modificáveis e imprescritíveis.

obrigatórias, irrenunciáveis, intransferíveis, imodificáveis e imprescritíveis.