Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).
Em caso de cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador, permite-se o tratamento de dados pessoais.
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).
Competem ao controlador, e não a encarregado, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
Consideram-se serviços de utilidade pública aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua organização, como, por exemplo, o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos.
Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.
Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas do Estado.
Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.
A administração indireta do Estado é o conjunto de entidades privadas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.
Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.
A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa.
Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.
Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e os ministérios.
Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.
Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas podem ter a sua administração indireta.
