Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.
A investidura de servidor público em cargo comissionado é condicionada à sua aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para essa finalidade.
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal matéria de competência administrativa comum a todos os entes federativos.
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado.
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder Executivo.
Acerca dos controles interno e externo, julgue o item subsecutivo.
O controle externo é aquele desempenhado por órgão apartado do controlado, tendo por finalidade a efetivação de mecanismos para garantir a plena eficácia das ações de gestão governamental.
Acerca dos controles interno e externo, julgue o item subsecutivo.
O sistema de controle externo é hierarquicamente superior ao sistema de controle interno.
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.
A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma hipótese de controle parlamentar.
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.
Compete ao Poder Executivo exercer o controle interno da gestão orçamentária, sem prejuízo das atribuições do órgão de controle externo.
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.
Entidades que tenham por objeto a fiscalização de exercício profissional devem prestar contas de sua gestão ao Tribunal de Contas da União.
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.
Compete privativamente ao Congresso Nacional provocar o Tribunal de Contas da União a exercer sua competência fiscalizadora.
