Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Quando forem solicitados documentos ao interessado, os quais sejam necessários à apreciação de pedido formulado no processo administrativo, o não atendimento ao prazo fixado pela Administração Pública implicará a suspensão temporária do processo. 

De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.

É obrigatória a utilização da modalidade pregão na forma eletrônica pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais.

De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.

O pregão na forma eletrônica não se aplica a contratações de obras; mas, sim, a locações imobiliárias e a alienações. 

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

A decisão do processo administrativo poderá impor compensação por benefícios indevidos, diretamente à pessoa obrigada, sem prejuízo dos procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado na hipótese de ocorrência de danos ao erário praticados por agentes públicos cujas ações representem erro grosseiro, mas não dolo.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O herdeiro de quem causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará?lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o  item.

A não prestação de contas, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, quando o indivíduo se encontrar obrigado a fazê?la e dispuser das condições para isso.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o  item.

A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa, situação a qual importa em enriquecimento ilícito.

Analise as afirmativas abaixo acerca das rotinas administrativas.
1. As rotinas administrativas são formadas por processos que ocorrem de maneira não sistemática no cotidiano de uma empresa. 2. São exemplos de rotinas administrativas a emissão de notas e recibos e o controle da entrega e saída de materiais. 3. As rotinas administrativas não exigem conhecimento técnico, mas o domínio de tecnologias é essencial.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os diferentes setores de um órgão público precisam ter uma comunicação fluida para que em conjunto consigam oferecer o melhor serviço possível para os cidadãos. Com os avanços tecnológicos a comunicação flui por diferentes canais digitais como forma de ganhar velocidade e celeridade nos processos e na tomada de decisão.
Existe um documento, que pode ser entregue de forma física ou digital, que é utilizado em geral para comunicação interna de uma instituição e que tem como principais características os seguintes elementos:
? texto objetivo, concreto e conciso ? utilização de linguagem formal ? impessoalidade ? facilidade burocrática
Assinale a alternativa que indica corretamente o nome deste documento.