Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando
118 utilizarem critérios para investimentos em saúde ligados às pressões de prestadores de serviço, prefeitos, governadores e políticos por meio de emendas parlamentares.
Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando
apresentarem situação irregular na alimentação dos bancos de dados nacionais, estabelecidos como obrigatórios pelo Ministério da Saúde, por 2 meses consecutivos ou 3 meses alternados.
Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando
assumirem e cumprirem somente 90% das responsabilidades pactuadas na habilitação do município.
Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de LDO deve ter um anexo de metas fiscais.
No referente às finanças e à administração pública, julgue os seguintes itens.
Para que o poder público realize despesas de capital que excedam um exercício financeiro, é necessário que elas estejam previamente contempladas no plano plurianual, não bastando a previsão dessas despesas na lei orçamentária anual.
Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.
O termo governança refere-se às condições políticas de gestão do Estado.
Julgue os seguintes itens, relativos a administração pública.
As técnicas de gestão da qualidade total, quando aplicadas ao setor público, têm como objetivos, entre outros: diminuir e(ou) otimizar os gastos do orçamento; oferecer um melhor serviço ao público, que é, em última instância, o cliente final; e conseguir e manter melhores funcionários.
Julgue os itens a seguir sob a ótica da administração pública.
O setor de atividades exclusivas é aquele em que são prestados serviços que apenas o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado — o poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar.
Julgue os itens a seguir sob a ótica da administração pública.
A tendência do Estado na atualidade é concentrar esforços na centralização administrativa, incorporando funções produtivas mal atendidas pelo setor privado e, em última instância, interferindo diretamente na atividade econômica por meio de suas empresas públicas, fortalecendo o setor conhecido como de serviços não-exclusivos e produção de bens e serviços para o mercado.
Julgue os itens a seguir sob a ótica da administração pública.
À luz dos novos preceitos de um Estado moderno e eficiente, entre as ações de modernização administrativa existe a busca pela otimização das ferramentas gerenciais no âmbito da administração pública, sendo a única exceção o desinteresse explícito dos órgãos oficiais pela melhoria dos sistemas de informação, pela transparência e pelas ferramentas de governo eletrônico.
