Questões de Concurso de Administração Pública

71 Q23769

Administração Pública

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Estado brasileiro tem passado por reformas que impactam em suas dimensões estruturais e culturais. Algumas tendências contemporâneas têm possibilitado gerir as máquinas administrativas dos estados, enfatizando novas estratégias de gestão pública e sua correlação com a gestão privada. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

Se determinado hospital recebe recursos do SUS em função dos variados níveis de atendimento que presta, por exemplo, atendimento ambulatorial que custa X e internação que custa 4X, então tal gestão é caracteristicamente uma gestão com base em resultados, pois o hospital deve receber mais recursos para as atividades nas quais são gastos mais recursos.

B

A emissão de certidões negativas pela Internet possibilita o acompanhamento de uma tendência de atendimento às necessidades dos cidadãos, usuários do sistema, de menos burocracia e mais comodidade. Assim, sob a ótica das relações de fornecimento de produtos e serviços, essa ação transforma o cidadão em cliente dos órgãos da gestão pública, como nas relações de um cliente com uma empresa privada.

C

Diferentemente da gestão de um negócio privado, a gestão caracteristicamente pública é incapaz de funcionar sem alto nível de desperdício de recursos, pois isso é inerente às grandes dimensões e à complexidade da sua máquina administrativa.

D

A gestão pública, da mesma forma que a gestão privada, pode priorizar os resultados e a excelência da prestação dos seus serviços, independentemente das regras anteriormente instituídas.

E

O empreendedorismo na gestão pública caracteriza-se pela elaboração de políticas públicas que atendam prioritariamente às necessidades dos grupos de interesses, mesmo que divergentes das demandas e pressões da sociedade, pois tais grupos possibilitam maior repercussão em face do processo de sucessão eleitoral.

72 Q663147

Administração Pública

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às políticas públicas, seu processo de formulação e seu desenvolvimento, assinale a opção correta.

A As políticas públicas, no processo de construção do Estado moderno, são instrumentos de materialização da intervenção da sociedade no Estado, expressando as dimensões de poder, estabelecendo os limites, o conteúdo e os mecanismos dessa intervenção. B A produção de políticas públicas é resultado de um processo decisório baseado nas relações de poder e na alocação imperativa de valores, a princípio, para benefício da sociedade. C Pode-se considerar que as políticas públicas são o conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e se destinam à solução pacífica dos conflitos quanto a bens e recursos públicos. D A construção das políticas públicas tem como alicerces o regime político nacional, a política estatal e a realidade nacional, com suas necessidades sociais, em uma dimensão interna do Estado. E A política pública, sob a égide do modelo institucional, tem como pressuposto basilar a compreensão de que a interação entre os grupos é o aspecto mais importante da política.

73 Q663146

Administração Pública

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, à descentralização e à democracia, assinale a opção correta.

A A descentralização política ocorre quando os entes descentralizados exercem atribuições próprias que não decorrem do ente central. Sendo os estados-membros da Federação tais entes e, no Brasil, também os municípios, a descentralização política possui os mesmos entes da descentralização administrativa. B A descentralização territorial ou geográfica se verifica quando uma entidade local e geograficamente delimitada, com personalidade jurídica de direito público, exerce a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade, sujeitando-se a controle do poder central. No Brasil, os estados e territórios podem ser categorizados como entes de descentralização territorial. C O regime democrático, cada vez mais, tem-se pautado na necessidade de um sistema institucional mais coeso e centralizado, apesar de conter algumas aberturas a ações políticas oriundas dos cidadãos e da opinião pública. D A descentralização por serviço, técnica ou funcional ocorre quando a União, o estado ou os municípios criam, por lei, uma pessoa de direito público ou privado e a ela atribuem a titularidade e a execução de determinado serviço público. Caracteristicamente, essa pessoa legalmente criada denomina-se autarquia. No entanto, é possível incluir, por exemplo, nessa categoria, as fundações governamentais, sociedades de economia mista e empresas públicas, que exerçam serviços públicos. E A centralização político-administrativa garante e protege a capacidade de tomar decisões, pois os resultados são sentidos de forma mais imediata.

74 Q663145

Administração Pública

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O sistema político é um conjunto de estruturas e processos interrelacionados, que oficialmente exerce as funções de alocar valores pela sociedade. O processo de implementação das políticas públicas como uma das fases do policy cycle é reconhecidamente o alicerce de todo o ciclo produtivo que busca, a princípio, um resultado positivo para a sociedade. Acerca desses temas, assinale a opção correta.

A Na visão tradicional da ação governamental, a formulação e a implementação são os dois únicos parâmetros para aferição da eficiência dos programas ou políticas e seu grau de eficácia. Essa visão clássica considera o policy cycle como um processo contínuo, em uma perspectiva de sistema aberto. B Na visão do policy cycle como um processo linear, o monitoramento e a avaliação das políticas são considerados instrumentos que permitem a correção de rotas. No entanto, por ser linear, a visão do policy cycle apresenta-se como uma visão de sistema fechado. C A adoção da visão tradicional e da visão de processo linear é, ao mesmo tempo, a consagração de uma visão caracteristicamente bottom-up da formulação e desenho dos programas, pois enfatiza os incentivos que induzem os agentes implementadores a aderirem normativa e operacionalmente aos objetivos traçados pela política. D A visão da implementação de políticas como um jogo, um aprendizado, envolve a troca, a barganha e a negociação. Em vez de controle, autoridade e legitimidade, apresentam-se a ambiguidade de objetivos e os desafios de coordenação intergovernamental, recursos e informações escassos. Sob essa visão, os níveis de incerteza de resultados são eliminados, pois são conhecidas as limitações e as posições de cada participante, sendo possível prever as contingências que podem afetar o policy environment (ideal weberiano) no futuro. E As vicissitudes, os obstáculos e os problemas da implementação, sob a ótica da visão clássica e da visão de processo linear, estão associados à capacidade institucional dos agentes implementadores, entre outros aspectos, problemas de natureza política na implementação, ou derivam de resistência e boicotes realizados por setores ou grupos que se consideram prejudicados pela política.

75 Q663144

Administração Pública

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, assinale a opção correta.

A A implementação de políticas constantemente orienta novas políticas. Assim como a implementação implica a tomada de decisões, ela própria compõe-se em fonte de informações para a formulação de novas políticas. B Comparativamente, a visão de implementação de políticas como um aprendizado é empiricamente menos consistente que a visão tradicional e a visão como processo linear, pois envolve redes de implementação que inserem nesse processo uma maior quantidade de variáveis, complexando o processo decisório político. C A legitimidade das políticas públicas independe da visão adotada pelos governos democráticos, posto que basta ter origem nas decisões de agentes públicos para que tal legitimidade ocorra. D O policy learning, o aprendizado na implementação de uma política pública, caracteriza-se pela horizontalização dessa política, em um contexto de ambiente marcado por transformações estruturais. E A governança, entendida como regras do jogo e arranjos institucionais que dão sustentação à cooperação, à coordenação e à negociação, pouco se relaciona à implementação das políticas públicas, ao contrário da formulação das políticas públicas, que está fortemente imbricada com tal conceito.

76 Q663143

Administração Pública

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) é um conjunto informatizado de ferramentas para operacionalizar internamente o funcionamento sistêmico das atividades inerentes ao Sistema de Serviços Gerais (SISG), quais sejam: gestão de materiais, edificações públicas, veículos oficiais, comunicações administrativas, licitações e contratos, do qual o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) é órgão central normativo. Quanto ao SIASG e seus subsistemas, assinale a opção correta.

A O Sistema de Preços Praticados (SISPP) atende às consultas dos gestores públicos sobre os preços praticados nas licitações realizadas no âmbito do SISG. É uma ferramenta de apoio ao gestor que busca estimar o custo total de estoques dos processos de licitação: os custos de pedido e os custos de armazenagem. B O Sistema de Minuta de Empenho (SISME) possibilita a geração de minuta de empenho no SIASG e envio, de forma automática e interligada, ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), dos processos de compras e contratações da Unidades Administrativas de Serviços Gerais (UASG). A minuta de empenho formaliza o pagamento dos valores acordados no processo licitatório. C O Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras (SIDEC) oferece rotinas automatizadas para publicação de avisos de licitações na Imprensa Oficial, permitindo, ainda, o acesso, via Internet, aos avisos, editais e outras informações sobre as compras governamentais. D O Sistema de Contratações (SICON) realiza o cadastro dos contratos firmados pela administração federal, estadual e do DF. Seu banco de dados viabiliza o gerenciamento das contratações existentes. E Pregão é uma modalidade não licitatória para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do DF, até o valor máximo de contratação de 650 mil reais, em que a disputa pelo fornecimento é realizada por meio de propostas e lances em sessão pública. O pregão poderá ser realizado utilizando-se tecnologia da informação, via pregão eletrônico, para reduzir custos e facilitar a participação de número maior de competidores.

77 Q663142

Administração Pública

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), integrante do SIASG, busca agilizar e desburocratizar o processo de cadastramento de fornecedores junto à administração pública federal, disponibilizando para todos os seus órgãos/usuários os materiais e serviços oferecidos pelos fornecedores cadastrados. A respeito desse sistema, assinale a opção correta.

A A dispensa de habilitação parcial no SICAF para tomada de preços ocorre somente nos casos de aquisição de materiais para entrega imediata que não dependam de assistência técnica. B As filiais das organizações fornecedoras não são obrigadas a fazer a sua inscrição cadastral no SICAF, mesmo que desejem participar de processo licitatório sem influência da matriz. C A pessoa autônoma não pode se cadastrar no SICAF. D A inabilitação de um fornecedor pode ocorrer porque o ramo de negócio na abertura da licitação difere do informado no cadastramento. E As empresas públicas, instituições públicas e as sociedades de economia mista, mesmo se forem participar de licitações, não são obrigadas a se inscrever no SICAF.

78 Q663141

Administração Pública

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto ao Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIAPE) e à administração de recursos humanos, assinale a opção correta.

A O SIAPE é o sistema informatizado de gestão de recursos humanos do Poder Executivo federal que controla as informações cadastrais e processa os pagamentos dos servidores ativos da administração pública federal. B O projeto FORMAR, desenvolvido pela Secretaria de Recursos Humanos (SRH), possibilita ao servidor elevar sua escolaridade até o nível médio, podendo ser categorizado como atividade de treinamento de recurso humano. C Um dos projetos desenvolvidos pela SRH é o projeto HABILITAR, que oferece ao servidor oportunidade de qualificar e requalificar seu perfil profissional. Tal projeto pode ser categorizado como atividade de desenvolvimento dos recursos humanos. D O projeto VIDA, desenvolvido pela SRH, objetiva criar estratégias para os órgãos desenvolverem ações voltadas à melhoria da qualidade de vida do servidor, que, em uma dimensão mais ampla, refere-se às condições de segurança e saúde no trabalho. E Entre as funções exercidas pelo SIAPE encontram-se o gerenciamento das consignações na folha de pagamento, a automação do pagamento de pensão alimentícia e a homologação da folha de pagamento.

79 Q22412

Administração Pública

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas. Assim, é impossível ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, a implementação de tais políticas aos órgãos estatais inadimplentes, mesmo que presente a possibilidade de se comprometerem a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais constitucionais.

80 Q21751

Administração Pública

Ano: 2007

Banca: Universidade da Amazônia (UNAMA)

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Considerando a responsabilidade civil do Estado é correto afirmar que:

A

o Artigo 37§6º da CF/88, estabelece a responsabilidade objetiva para toda a conduta, omissiva ou comissiva, da Administração Pública.

B

o Brasil adotou a teoria do risco integral para responsabilizar civilmente qualquer entidade, pública ou privada, que cause danos ao meio ambiente

C

as empresas públicas exploradoras de atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, da mesma forma que respondem as demais pessoas privadas.

D

a doutrina e a jurisprudência firmaram orientação no sentido de se responsabilizar civilmente o Estado, por ato legislativo, somente em caso da edição de leis inconstitucionais.

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