Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.

É vedada, para quaisquer fins, a divulgação, por parte da fazenda pública, de informação acerca da situação econômica ou financeira do sujeito passivo obtida em razão do ofício.

Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir.

No reexame necessário, pode o tribunal agravar a condenação imposta à fazenda pública.

Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir.

Na execução fiscal, haverá um segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.

Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir.

Proposta a ação executiva fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir.

A fazenda pública, quando parte no processo, não fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Em caso de execução judicial de alto valor, a administração pode retardar discricionariamente o pagamento de precatórios judiciais.

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Um bem público de uso especial pode ser desafetado para se transformar em bem público de uso comum.

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os bens públicos de uso comum são utilizados de forma livre, indiscriminada e exclusivamente gratuita.