Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 1º, inciso iiii; lc nº 131/2009, art. 2º, inciso i; e decreto nº 7.185/2010, art. 7º, inciso i, o pagamento despesa deverá ser atualizado e conter no mínimo:

O princípio da competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos: 

O IFTO publicara edital de concurso público para provimento de cargos da carreira dos Técnicos Administrativos em Educação. Resta que tal edital mencionara expressamente sua validade por período de 1 ano, a contar da data da homologação do resultado do concurso sendo possível sua renovação. Utilizando os conceitos e disposições constantes na CF/88, atinentes à administração pública, indique o prazo total correto de validade do concurso em questão, caso esse seja prorrogado:

Ato administrativo é a forma como as ações da administração pública se exteriorizam e produzem efeitos na esfera jurídica, seja reconhecendo, extinguindo ou modificando direitos, impondo restrições ou obrigações, sob a égide da legalidade.
Em se tratando de ato administrativo e seus tipos, assinale a alternativa que relaciona corretamente o tipo de ato administrativo e seu conceito.

        Tipo de Ato Administrativo
1) Negocial
2) Ordinatório
3) Normativo
4) Punitivo
        Conceito
I) Possui característica de abstração e regramento de situações gerais futuras. São discricionários e se submetem ao controle judicial assim como as leis.

II) Possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos ag... Ver mais

A pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
É correto afirmar que o texto citado e constante na Lei n. 14.133/21 se refere:

As políticas organizacionais são normas/regras orientadoras do comportamento para o auxílio no alcance das metas e objetivos. Deste modo, assinale a alternativa correta sobre os níveis organizacionais da Administração. 

Um determinado órgão público aderiu a uma campanha para redução de custos com material de consumo. A principal medida tomada foi a substituição de processos físicos, em papel, por um sistema digital de informações. Além disso, a gestão deste órgão público decidiu aumentar a transparência dos gastos com serviços, obras e compras através da divulgação mensal de relatórios no sítio eletrônico (site) da instituição. Tendo em vista a adoção destas medidas, é válido afirmar que o referido órgão público buscou obedecer, respectivamente, aos seguintes princípios constitucionais da Administração Pública:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Administração Pública no âmbito da Constituição  Federal:

Quanto às normas constitucionais que regem a Administração Pública e os servidores públicos, é correto afirmar:

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que: