É vedado ao titular de poder no Ministério Público, nos últimos oito meses de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

O titular da Câmara de Vereadores de um município poderá aumentar os gastos destinados a pagamentos de salários, de maneira legal, desde que tal fato ocorra até sessenta dias antes do término de seu mandato.

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais. Dessa maneira, os tribunais de contas emitirão parecer conclusivo sobre as contas no prazo de vinte dias do recebimento.

Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.

A descentralização ocorre quando há delegação de autoridade e não de responsabilidade na tomada de decisões pelos escalões hierárquicos inferiores.

Quanto maior o grau de centralização, maior é a percepção dos administradores de cada unidade ou setor quanto ao reflexo produzido por suas ações nos resultados globais.

A prática de delegação de atribuições, autoridade e responsabilidade é mais indicada nos casos em que se verificam deficiências nos sistemas de informações e de comunicações.

A delegação de autoridade pressupõe a competência de quem a confere e daquele a quem se lhe atribui, podendo ocorrer em qualquer nível da organização.

As organizações mais centralizadas respondem de forma mais efetiva e rápida às modificações nos ambientes em que atuam, sendo compatíveis com situações menos estáveis.

o Artigo 37§6º da CF/88, estabelece a responsabilidade objetiva para toda a conduta, omissiva ou comissiva, da Administração Pública.

o Brasil adotou a teoria do risco integral para responsabilizar civilmente qualquer entidade, pública ou privada, que cause danos ao meio ambiente

as empresas públicas exploradoras de atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, da mesma forma que respondem as demais pessoas privadas.

a doutrina e a jurisprudência firmaram orientação no sentido de se responsabilizar civilmente o Estado, por ato legislativo, somente em caso da edição de leis inconstitucionais.

a substituição de importações notadamente nos setores de bens de capital, excluindo-se a de insumos básicos para a indústria.

a desaceleração dos investimentos em prospecção de petróleo e investimento em substitutos do petróleo.

a elevação da capacidade geradora de energia elétrica, buscando-se viabilizar a expansão da produção de bens com elevado conteúdo energético, a exemplo do alumínio.

a redução, a curto prazo, da participação do capital estrangeiro na economia brasileira.

a implementação de um plano de ajustamento da economia aos novos preços do petróleo, mediante medidas de racionamento do consumo de derivados.