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Julgue os itens de 106 a 110, relativos à administração pública.
O estado de bem-estar, que considera como foco da gestão pública o atendimento ao cidadão-cliente, deve evitar intervir nos mecanismos de mercado, mesmo se o objetivo da intervenção for proteger determinados grupos.
Em face do Código de Ética do Servidor Público Federal, considere as seguintes afirmações:
I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida de cada servidor público. Entretanto, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
II. A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho, não é fator de desmoralização do serviço público
III. Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, é dever fundamental do servidor público.
IV. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua condut...
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No que se refere aos fundamentos da administração pública no Brasil nos últimos 30 anos, julgue os seguintes itens.
Os modelos de gestão em que se leva em consideração a democracia do Estado estão abertos ao debate, às trocas de opinião e ao intercâmbio das forças políticas que competem dentro do sistema eleitoral e da democracia política.
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Em relação às reformas administrativas empreendidas no Brasil nos anos de 1930 a 1967, julgue os itens a seguir.
A instituição, em 1936, do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP) teve como objetivo principal suprimir o modelo patrimonialista de gestão.
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Com referência à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
Os mecanismos utilizados pela administração pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos compõem a noção de poder discricionário sobre os critérios e procedimentos de organização administrativa.
Leia as afirmações apresentadas abaixo referentes à Administração Pública e identifique a alternativa correta.
I. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar às futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuaçã...