À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias, sendo-lhe vedado aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
No que se refere à evolução da Administração Pública no Brasil (após 1930), às reformas administrativas e à nova gestão pública, julgue o item.
A Administração Pública gerencial diferencia-se da burocrática em sua forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados, o que faz com que a rigorosa profissionalização da Administração Pública deixe de ser um princípio fundamental.
No que se refere à evolução da Administração Pública no Brasil (após 1930), às reformas administrativas e à nova gestão pública, julgue o item.
A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), em 1936, representou a tentativa de formação da burocracia nos moldes weberianos, baseada no princípio do mérito profissional.
A respeito de governança, governabilidade e accountability na Administração Pública, julgue o item.
A accountability pode ser conceituada como a responsabilização dos maus gestores por atos praticados com inobservância da legislação ou do interesse público, em função da cobrança por parte dos cidadãos.
A respeito de governança, governabilidade e accountability na Administração Pública, julgue o item.
As reformas do Estado empreendidas no Brasil a partir dos anos 1990 buscavam o reforço da governabilidade, ou seja, do poder para governar com o apoio da sociedade civil e da capacidade de implementação de políticas públicas.
Julgue o item, relativo ao Plano de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).
O primeiro setor corresponde ao núcleo estratégico, que trata de atividades exclusivas do Estado, que possui forma de propriedade estatal e gestão que mescla a burocrática e a gerencial, com foco em efetividade.
Julgue o item, relativo ao Plano de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).
O conceito de privatização corresponde à transferência dos serviços não exclusivos do Estado do setor estatal para agentes privados, como as organizações não governamentais.
