Sobre a organização do Estado e sua legislação, considere as seguintes afirmativas:

I. Em uma Federação, as unidades federadas possuem autonomia política parcial, mas somente o Estado Federal tem soberania.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção à infância e à juventude, defesa nacional e emissão de moedas.

III. As leis editadas pela União sempre prevalecem sobre as leis estaduais e municipais.

IV. Em relação à extensão das competências de cada unidade federativa, competências concorrentes ocorrem quando Estados e o Dis... Ver mais

Maria Luiza Carvalho, prefeita de uma cidade do interior do Amazonas, escreveu um documento para o Presidente da República e queria seguir o Manual de Redação da Presidência da República; contudo, cometeu alguns erros na escrita. Partes do documento são apresentadas nas alternativas a seguir. Seguindo o citado Manual, está CORRETO escrever: 

Em relação à governança na gestão pública, o decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017, apresenta os seguintes princípios, EXCETO a:

Em relação à administração pública indireta:
I. O Banco Central é uma autarquia.
II. O CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma fundação pública.
III. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT é uma empresa pública.
IV. A Caixa Econômica Federal é uma sociedade de economia mista.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Na jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimos e máximos de horas de trabalho diário são, respectivamente:

Com relação ao Estatuto e Regimento da UFSC, identifique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A administração universitária far-se-á em nível superior e em nível de Unidades, Subunidades e Órgãos Suplementares.
( ) Compete ao Conselho de Curadores apurar a responsabilidade do Reitor quando, por omissão ou tolerância, permitir ou favorecer o não cumprimento de legislação.
( ) É atribuição do Conselho Universitário aprovar a alienação e a transferência de bens da Universidade.
( ) A Reitoria será exercida pelo Reitor, eleito nos termos da legislação vigente, para um mandato de cinco anos, permitidas duas reconduções. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Empresa pública é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado.

      Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.

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A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O pedido de reconsideração apresentado por Pedro caracteriza controle judicial.

    Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo administrativo contra um servidor público comissionado, alegando que a legislação determina a abertura de processo quando verificada irregularidade funcional praticada na repartição.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item. 

Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à administração pública direta.