Assinale a alternativa falsa.
Sobre o controle parlamentar e judicial, exercido sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
Em relação ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta:
Ainda referente ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
O denominado controle judicial não autoriza, em nenhuma hipótese, a análise e invalidação, por parte do poder judiciário, dos critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo discricionário.
Ainda referente ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
O TCU é órgão independente da estrutura do Poder Legislativo e tem por função, entre outras, declarar a inconstitucionalidade das leis, em abstrato.
Julgue os itens que se seguem, quanto aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos.
Por força das normas financeiras aplicáveis ao poder público, não é permitida a celebração de contrato administrativo cuja duração exceda a do exercício financeiro, até porque os créditos orçamentários não podem suplantar a duração do ano civil.
Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.
No marco regulatório vigente, é proibida a rescisão unilateral de contratos.
Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
A inovação na prestação de serviços públicos no Brasil é a recente legislação sobre PPP – parceria público-privada.
Por essa norma, entende-se por concessão patrocinada:
As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade: